Petição Padrão Pedido de Extinção

Referências Legislativas

Decreto 7.595/2011
(D.O. 03/11/2011)

[Vigência externa em 15/10/2009]. México. Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Decreto 9.065/2017
(D.O. 31/05/2017)

(Vigência externa em 16/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 07/10/2011..
Art(s). 3º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 5.015/2004
(D.O. 15/03/2004)

[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s). 3º

Decreto 6.974/2009
(D.O. 09/10/2009)

[Vigência internacional em 27/07/009]. Convenção internacional. Brasil. Suíça. Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal..
Art(s). 3º

Decreto 8.430/2015
(D.O. 10/04/2015)

[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19/05/2009..
Art(s). 3º

Decreto 4.152/2002
(D.O. 08/03/2002)

[Vigência em 01/02/2002]. Coréia. Tratado de extradição..
Art(s). 3º

Decreto 3.895/2001
(D.O. 24/08/2001)

Convenção internacional. Colômbia. Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal, de 07/11/97..
Art(s). 3º

Decreto 6.681/2008
(D.O. 09/12/2008)

Espanha. Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 8.014/2013
(D.O. 17/05/2013)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Decreto 6.340/2008
(D.O. 04/01/2008)

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 7.935/2013
(D.O. 20/02/2013)

[Vigência externa em 01/16/2009]. Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Art(s). 3º

Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). 3º

Decreto 8.832/2016
(D.O. 05/08/2016)

Convenção internacional. Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Angola. Brasil. Cabo Verde. Guiné-Bissau. Moçambique. Portugal. São Tomé e Príncipe. Timor Leste), firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23/11/2005..
Art(s). 3º

Decreto 5.867/2006
(D.O. 04/08/2006)

Convenção Internacional. Mercosul.
Art(s). 3º

Decreto 4.975/2004
(D.O. 02/02/2004)

[(Vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004]. Mercosul. Tratado de extradição.
Art(s). 4º

Decreto 7.606/2011
(D.O. 18/11/2011)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Decreto 8.431/2015
(D.O. 10/04/2015)

[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12/11/2004..
Art(s). 3º

Decreto 7.065/2010
(D.O. 15/01/2010)

Israel. Legislação Aduaneira..
Art(s). 3º

Decreto 863/1993
(D.O. 12/07/1993)

[Vigência em 01/08/93]. Itália. Tratado de Extradição..
Art(s). 2º

Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

Decreto 7.902/2013
(D.O. 05/02/2013)

[Vigência em 02/02/2011]. Suriname. Tratado de extradição..
Art(s). 3º

Lei 13.121/2015
(D.O. 08/05/2015)

(Conversão da Med. Prov. 660, de 24/11/2014). Administrativo. Servidor público. Remuneração. Altera a Lei 12.800, de 23/04/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e os Anexos III e III-A da Lei 11.356, de 19/10/2006..
Art(s). 1º

Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s). 2º

Decreto 6.056/2007
(D.O. 07/03/2007)

Tratado de Extradição. Rússia..
Art(s). 3º

Decreto 9.055/2017
(D.O. 24/05/2017)

(Vigência externa em 20/08/2015). Convenção internacional. Penal. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16/04/2008..
Art(s). 3º

Medida Provisória 660/2014
(D.O. 24/11/2014)

Altera a Lei 12.800, de 23/04/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010.
Art(s). 1º

Decreto 6.462/2008
(D.O. 23/05/2008)

Cuba. Cooperação Judicial em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 8.045/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 26/06/2010]. Panamá. Tratado de extradição.
Art(s). 3º

Decreto 55.750/1965
(D.O. 15/02/1965)

EEUU. Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.
Art(s). Ementa

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 5.258/2004
(D.O. 28/10/2004)

[Vigência em 01/09/2004]. Convenção internacional. França. Tratado de extradição..
Art(s). 3º

Decreto 5.938/2006
(D.O. 20/10/2006)

Convenção internacional. Ucrânia. Extradição.
Art(s). 3º

Decreto 8.362/2014
(D.O. 18/11/2014)

[Vigência externa em 01/12/2012]. Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26/09/1986..
Art(s). 3º

Decreto 6.738/2009
(D.O. 13/01/2009)

República Dominicana. Tratado de extradição, de 17/11/2003..
Art(s). 3º

Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)

[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 267

Decreto 6.512/2008
(D.O. 22/07/2008)

Convenção internacional. Tratado de Extradição. Romênia.
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)

[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s). 2º

Decreto 99.340/1990
(D.O. 25/06/1990)

[Vigência em 30/06/1990]. Espanha. Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha..
Art(s). 2º

Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)

[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). 3º

Decreto 5.721/2006
(D.O. 14/03/2006)

Convenção internacional. Coréia. Assistência judiciária. Matéria penal.
Art(s). 3º

Decreto 8.003/2013
(D.O. 16/05/2013)

[Vigência externa em 19/03/2013]. Tributário. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20/03/2007..
Art(s). 3º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)

[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 35

Medida Provisória 449/2008
(D.O. 04/12/2008)

[Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009]. Tributário. Parcelamento. Altera legislação tributária. Concede remissão..
Art(s). 34

Decreto 3.413/2000
(D.O. 17/04/2000)

[Vigência para o Brasil, em 01/01/2000]. Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.
Art(s). 2º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)

Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s). 1º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 269

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 295

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)

(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 159

Lei 6.403/1976
(D.O. 16/12/1976)

Dec.-lei 227/67. Alteração. Código de Mineração..
Art(s). 1º

Decreto 9.153/2017
(D.O. 08/09/2017)

[Vigência externa em 28/09/2015]. Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 02/12/2009..
Art(s). 3º

Lei 9.139/1995
(D.O. 01/12/1995)

[Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo..
Art(s). 1º

CE - Código Eleitoral

CE.
Art(s). 45

Lei 12.878/2013
(D.O. 05/11/2013)

Lei 6.815, de 19/08/1980. Alteração. Estrangeiro. Extradição. Prisão cautelar..
Art(s). 1º

Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Decreto 6.686/2008
(D.O. 11/12/2008)

Meio ambiente. Dec. 6.514/2008. Alteração. Infrações e sanções administrativas..
Art(s). 1º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto 8.357/2014
(D.O. 14/11/2014)

Execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai..
Art(s). 2º

Medida Provisória 817/2018
(D.O. 05/01/2018)

Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998..
Art(s). 3º

Decreto 2.742/1998
(D.O. 21/08/1998)

[Vigência internacional em 14/01/98]. Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente..
Art(s). 2º

Decreto 5.866/2006
(D.O. 04/08/2006)

Convenção Internacional. Países Baixos..
Art(s). 3º

Decreto 6.841/2009
(D.O. 08/05/2009)

Dec. 1.935/96. Alteração. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional..
Art(s). 2º

Lei 12.112/2009
(D.O. 10/12/2009)

(Vigência em 24/01/2010). Lei 8.245/91. Alteração. Locação..
Art(s). 2º

Decreto 8.361/2014
(D.O. 18/11/2014)

[Vigência externa em 14/11/2009]. Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26/09/1986..
Art(s). 3º

Decreto 9.239/2017
(D.O. 18/12/2017)

[Vigência externa em 10/05/2017]. Convenção internacional. Penal. Penal. Processo penal. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 20

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 28

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 282

Lei 12.063/2009
(D.O. 28/10/2009)

Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão..
Art(s). 1º

Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)

[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 110

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 286

Decreto 56.826/1965
(D.O. 09/09/1965)

[Vigência para o Brasil em 14/12/1960]. Família. Menor. ONU. Convenção sobre alimentos/.
Art(s). Ementa

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 58

Decreto 8.363/2014
(D.O. 18/11/2014)

[Vigência externa em 30/11/2013]. Índia. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 04/05/2007..
Art(s). 3º

Decreto 9.229/2017
(D.O. 07/12/2017)

[Vigência externa para o Mercosul em 01/09/2017]. Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

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