(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 15/10/2009]. México. Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal.
Art(s). 3º

[Vigência externa em 22/02/2014]. Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Cooperação Técnica. Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23/05/2006..
Art(s). 3º

(Vigência externa em 22/10/2008). Índia. Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior.
Art(s). 3º

Convenção internacional. Ucrânia.
Art(s). 3º

[Vigência internacional em 19/04/2010]. Canadá. Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Índia. Comunidade Européia. Cooperação científica e tecnológica..
Art(s). 3º

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

[Vigência internacional em 27/07/009]. Convenção internacional. Brasil. Suíça. Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal..
Art(s). 3º

[Vigência internacional em 21/07/2010]. Índia. Cooperação Científica e Tecnológica.
Art(s). 3º

Venezuela. Memorando de Entendimento no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

[Vigência em 05/09/2001]. Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000..
Art(s). 3º

Administrativo. Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Africa do Sul. Cooperação Científica e Tecnológica..
Art(s). 3º

[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s). 3º

[Vigência internacional em 02/09/2009]. República Dominicana. Acordo Básico de Cooperação Técnica..
Art(s). 3º

[Vigência internacional em 31/05/2010]. Itália. Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 28/07/2017]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, em 01/04/2015..
Art(s). 3º

[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 35

[Vigência externa em 01/02/2013]. França. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, firmado em Brasília, em 07/09/2009..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 23/01/2013]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, firmado em Brasília, em 27/11/2009.
Art(s). 3º

Estatuto da Terra..
Art(s). 96

China. Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior.
Art(s). 3º

Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15

Secretaria Geral Ibero-Americana.
Art(s). 3º

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

(Vigência externa em 03/10/2011). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação Descentralizada, firmado em São Jorge do Oiapoque, em 12/02/2008..
Art(s). 3º

[Vigência internacional em 28/03/2011]. Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC. Acordo sobre Cooperação e Parceria.
Art(s). 3º

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 12/01/2016]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 05/10/2011..
Art(s). 3º

[Vigência em 17/05/2004]. Convenção internacional. Cooperação. Agência Espacial Européia..
Art(s). 3º

[Vigência em 22/09/2010]. Arábia Saudita. Acordo Geral de Cooperação..
Art(s). 3º

OEA. Carta da Organização..
Art(s). Ementa

[Vigência externa em 15/06/2012]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, firmado em Berna, em 29/09/2009..
Art(s). 3º

[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s). 3º

ONU. Tóxicos. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Art(s). 2º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Convenção internacional. Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10/12/82 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. EMESHORT = Acordo para Implementação de Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s). 3º

[Vigência externa em 01/02/2012]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10/07/2008..
Art(s). 3º

Lei 9.790/99. Regulamento. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público..
Art(s). 23

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. Institui..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 13/05/2011]. Convenção internacional. Promulga o Acordo na Área de Submarinos entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, firmado no Rio de Janeiro, em 23/12/2008..
Art(s). 3º

Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil..
Art(s). 9º

Convenção internacional. Ucrânia. Cooperação na área da indústria da energia..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Nicarágua.. Acordo Básico de Cooperação Técnica.
Art(s). 3º

Ucrânia. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Kiev, em 15/11/99..
Art(s). 3º

[Vigência internacional em 20/10/2009]. República Tcheca. Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, firmado em Praga, em 12/04/2008..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 06/11/2012]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, firmado em Brasília, em 12/11/2009..
Art(s). 3º

Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse..
Art(s). 3º

Irã. Sanções. Res. ONU 1.929/2010. Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Art(s). 2º

[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL.
Art(s). 3º

[Vigência em 27/12/2016]. Civil. Trabalhista. Contrato de parceria. Altera a Lei 12.592, de 18/01/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza..
Art(s). 1º

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Sanções ao Irã..
Art(s). 2º

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

[Vigência internacional em 04/12/2009]. Guiné Equatorial. Acordo Básico de Cooperação Técnica..
Art(s). 3º

[Vigência internacional em 26/05/2010]. Tanzânia. Acordo Básico de Cooperação Técnica..
Art(s). 3º

[Vigência internacional em 17/05/2010]. Lituânia. Acordo de Cooperação Cultural..
Art(s). 3º

[Vigência internacional em 17/08/2010]. Gâmbia. Acordo Básico de Cooperação Técnica.
Art(s). 3º

Tratado de Cooperação Amazônica..
Art(s). 2º

Execução dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmados durante a XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Lisboa, em 02/11/2007..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 14/11/2009]. Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26/09/1986..
Art(s). 3º

(Vigência externa em 06/11/2011). Convenção internacional. Grécia. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, firmado em Atenas, em 03/04/2009..
Art(s). 3º

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

[Vigência externa em 20/08/2014]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, firmado no Rio de Janeiro, em 28/05/2010..
Art(s). 3º

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 20/02/2014]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, firmado no Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2008..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Cooperação amazônica..
Art(s). 3º

Tratado de Montevidéu 1980. Associação Latino-Americana de Integração - ALADI..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 02/10/2010]. Argentina. Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16/10/2003..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 27/08/2013..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 13/01/2016]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, firmado em Brasília, em 17/02/2012..
Art(s). 3º

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

.
Art(s). 3º

Convenção internacional. Timor-Leste. Cooperação técnica..
Art(s). 3º

Convenção Internacional. China. Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção..
Art(s). 3º

Argentina. Tecnologia militar..
Art(s). 3º

Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12/09/2000..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto, firmado em Brasília, em 08/09/2010..
Art(s). 3º

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

[Vigência externa em 30/12/2009]. Alemanha. Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética..
Art(s). 3º

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais..
Art(s). 3º

Convenção internacional. França. Parceria em matéria de segurança pública..
Art(s). 3º

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Convenção internacional. Convenção sobre Diversidade Biológica..
Art(s). 2º

Convenção Interamericana contra a Corrupção..
Art(s). 3º

[Vigência em 25/03/2003]. Estados Unidos. Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Ucrânia. Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Terrorismo.
Art(s). 3º