Termo Padrão de Depoimento do Condutor

Referências Legislativas

Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)

Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). 56

Decreto 6.282/2007
(D.O. 04/12/2007)

Convenção internacional. China..
Art(s). 3º

Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)

Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). 11

Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)

Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 100

Lei 13.431/2017
(D.O. 04/04/2017)

[Vigência em 04/04/2018]. Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)..
Art(s). 12

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CTB.
Art(s). 341

Lei 8.236/1991
(D.O. 23/09/1991)

CPPM e LOJM. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 5.984/2006
(D.O. 13/12/2006)

Convenção internacional. Ucrânia. Assistência judiciária em matéria penal..
Art(s). 3º

Lei 13.281/2016
(D.O. 05/05/2016)

[Vigência veja art. 7º]. (Conversão da Medida Provisória 699, de 10/11/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e a Lei 13.146, de 06/07/2015..
Art(s). 1º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)

Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 70

Lei 10.999/2004
(D.O. 16/12/2004)

Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 15

Medida Provisória 201/2004
(D.O. 26/07/2004)

[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 14

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CTB.
Art(s). 143

Decreto 3.810/2001
(D.O. 03/05/2001)

Convenção internacional. Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, de 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15/02/2001..
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CTB.
Art(s). 277

Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)

Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). 18

Lei 12.619/2012
(D.O. 02/05/2012)

[Vigência em 16/06/2012]. Profissão. Motorista..
Art(s). 5º

Decreto 2.314/1997
(D.O. 05/09/1997)

[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 115

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 352

Decreto 5.799/2006
(D.O. 08/06/2006)

Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Decreto 6.747/2009
(D.O. 23/01/2009)

Canadá. Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CTB.
Art(s). 40

Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)

Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). 33

Lei 13.103/2015
(D.O. 03/03/2015)

[Vigência em 17/04/2015]. Profissão. Motorista profissional..
Art(s). 7º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 8.046/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 09/02/2012]. Honduras. Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Art(s). 3º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 422

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 3.823/2001
(D.O. 29/05/2001)

[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 32

Decreto 4.313/2002
(D.O. 25/07/2002)

Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 34

Decreto 8.335/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s). 3º

Decreto 9.115/2017
(D.O. 01/08/2017)

Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s). 3º

Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)

Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). 1º

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CTB.
Art(s). 29, 67-A

Lei 13.202/2015
(D.O. 09/12/2015)

Administrativo. Lei Complementar 79, de 07/01/1994. Alteração. Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.
Art(s). 12

Lei 13.495/2017
(D.O. 25/10/2017)

[Vigência 23/01/2018]. Administrativo. Trânsito. Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, para fins de responsabilidade.
Art(s). 2º

Decreto 99.088/1990
(D.O. 12/03/1990)

[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Decreto 9.264/2018
(D.O. 11/01/2018)

[Vigência externa em 13/01/2018]. Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 02/11/2016..
Art(s). 3º

Decreto 5.153/2004
(D.O. 26/07/2004)

Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 220

Decreto 5.576/2005
(D.O. 09/11/2005)

Convenção internacional. Tributário. Bitributação. Israel.
Art(s). 3º

Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)

Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). 3º

Decreto 8.140/2013
(D.O. 18/11/2013)

[Vigência externa em 09/10/2012]. Turquia. Imposto de renda..
Art(s). 3º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 416

Decreto 5.721/2006
(D.O. 14/03/2006)

Convenção internacional. Coréia. Assistência judiciária. Matéria penal.
Art(s). 3º

Decreto 6.340/2008
(D.O. 04/01/2008)

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 6.462/2008
(D.O. 23/05/2008)

Cuba. Cooperação Judicial em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 7.582/2011
(D.O. 17/10/2011)

[Vigência externa em 29/07/2011]. Nigéria. Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal..
Art(s). 3º

Decreto 8.047/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 13/04/2011]. Inglaterra. Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 463

Decreto 2.420/1997
(D.O. 17/12/1997)

Convenção 126/OIT. Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca..
Art(s). 2º

Decreto 6.000/2006
(D.O. 27/12/2006)

Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s). 3º

Decreto 8.336/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

Decreto 8.405/2015
(D.O. 12/02/2015)

[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 304

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto 4.012/2001
(D.O. 14/11/2001)

Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 4.846/2003
(D.O. 26/09/2003)

Meio ambiente. Soja. Transgênicos. Comercialização. Safra/2004..
Art(s). 5º

Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)

Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 5.866/2006
(D.O. 04/08/2006)

Convenção Internacional. Países Baixos..
Art(s). 3º

Decreto 6.871/2009
(D.O. 04/06/2009)

Lei 8.918/94. Bebidas. Regulamento..
Art(s). 91

Decreto 8.198/2014
(D.O. 20/02/2014)

Lei 7.678, de 08/11/1988. Regulamento. Produ??o, circula??o e comercializa??o do vinho e derivados da uva e do vinho..
Art(s). 65

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CTB.
Art(s). 159, 160, 270

Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)

Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). 8º, 10, 12, 42

Lei 11.705/2008
(D.O. 20/06/2008)

[Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008]. CTB e Lei 9.294/96. Trânsito. Bebida Alcoólica. Rodovia Federal. Proibição..
Art(s). 5º

Lei 13.103/2015
(D.O. 03/03/2015)

[Vigência em 17/04/2015]. Profissão. Motorista profissional..
Art(s). 8º

Lei 13.160/2015
(D.O. 26/08/2015)

[Vigência em 23/01/2016]. Trânsito. Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei 6.575, de 30/09/1978.
Art(s). 2º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)

[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 22

Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)

[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s). 1º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 454

Decreto 3.100/1999
(D.O. 01/07/1999)

Lei 9.790/99. Regulamento. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público..
Art(s). 23

Decreto 3.664/2000
(D.O. 20/11/2000)

Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais..
Art(s). 41

Decreto 3.913/2001
(D.O. 12/09/2001)

FGTS. Correção monetária. Lei Compl. 110/2001..
Art(s). 4º

Decreto 5.922/2006
(D.O. 04/10/2006)

Convenção. África do Sul. Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda..
Art(s). 3º

Decreto 7.568/2011
(D.O. 19/09/2011)

Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse..
Art(s). 3º

Decreto 8.347/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Vigência externa em 18/07/1982]. Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23/06/1969..
Art(s). 3º

Decreto 510/1992
(D.O. 28/04/1992)

[Vigência em 11/03/1992]. Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia..
Art(s). 2º

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

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