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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Declara para os devidos fins que o prestador presta serviços de saúde cuidador de idoso em minha residência.
O requerente pretende ajuizar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFIRA!
O requerido, cercou a passagem do imóvel, impossibilitando o trânsito do requerente - CONFIRA!
Não pode a autora efetuar este pagamento porque até agora não recebeu qualquer mercadoria - CONFIRA!
O contrato é celebrado sem a intervenção sindical por se tratar de empresa com quadro de pessoal não superior a 20 empregados - CONFIRA!
Sejam determinados o dia e o horário para que se efetivem, solenemente, a abertura e leitura do referido testamento - CONFIRA!
A Reclamada foi condenada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a determinação da aplicação de juros e correção - CONFIRA!
Requer a homologação do presente acordo, julgadas extintas a ação principal e respectiva cautelar - CONFIRA!
O dever legal da Ré de prestar contas já foi cumprido! A documentação contábil completa foi levada à Assembleia Geral - CONFIRA!
Ocorre que o devedor pagou as duas primeiras promissórias, inadimpliu as outras duas - CONFIRA!
Ocorre que, diante do não pagamento da dívida líquida, certa e exigível, é necessário penhorar bens - CONFIRA!
A requerente constantemente, agride o requerido com palavras de baixo calão, dizendo ser este: “um vagabundo, desgraçado - CONFIRA!
O requerente firmou com o requerido, compromisso de venda e compra do imóvel - CONFIRA!
As partes requerem a homologação da transação e a suspensão do processo - CONFIRA!
O Requerente provará o alegado com o exame pericial do local e o arbitramento do aluguel provisório - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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