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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Autorizo o meu empregador doméstico a compensar todos os feriados por mim trabalhados pelos sábados não trabalhados - CONFIRA!
Declaro estar ciente de que a não entrega da comprovação de não similaridade, acarretará a exigência do imposto incidente - CONFIRA!
Declaro, que conheço o Senhor, e que se trata de pessoa honrada e contra a qual não há qualquer fato que a desaprove - CONFIRA!
Renuncio o vale-transporte, já que durmo no meu local de trabalho, não afetando desta forma o meu salário básico - CONFIRA!
Declaro, que ela trabalhava uma vez por semana como diarista em minha residência - CONFIRA!
Declara, que apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - CONFIRA!
Assumo o compromisso de informar à Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento - CONFIRA!
Fui procurado na pessoa do Dr., o qual solicitou-me esclarecimentos com relação ao ATESTADO por mim assinado - CONFIRA!
Declaramos, que o aluno estagiou em nossa instituição e depois foi transferido para outra área de estágio - CONFIRA!
Declaramos, que ele é funcionário dessa empresa e que exerce a mesma função - CONFIRA!
A empresa declara, que está autorizado a realizar nesta empresa atividades necessárias à execução de tarefas e trabalho final do curso - CONFIRA!
Empresa, declara que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie - CONFIRA!
Quando for proprietário ou autônomo, a declaração poderá ser assinada pelo Contador - CONFIRA!
Assumo desta data em diante as responsabilidades civis e criminais do uso do veículo - CONFIRA!
Declara, que não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio e da família - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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