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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Nomear funcionário para representar a empresa em alguma audiência - CONFIRA!
O Contratante vem por meio deste solicitar a entrega da cópia do contrato - CONFIRA!
Contrato de promessa de compra e venda, o Cedente tornou-se titular dos direitos aquisitivos do imóvel - CONFIRA!
As partes convencionam que o Cedente deverá pagar à Cessionária a cessão de direitos creditórios - CONFIRA!
A Comitente consignará à Comissária de se beneficiar em seus engenhos na presente safra - CONFIRA!
A Comitente consignará à Comissária a produção de arroz que beneficiar em seus engenhos na presente safra - CONFIRA!
A Locadora compromete-se a fornecer, a pedido da Locatária diversos tipos de serviços - CONFIRA!
As partes acima identificadas, têm justo e acertado o presente Contrato de Comodato de Móveis Residenciais - CONFIRA!
O veículo objeto do presente arrendamento, é entregue a Arrendatária devidamente equipado com todas os acessórios - CONFIRA!
O Cessionário é sócio da referida empresa - CONFIRA!
O Cessionário é sócio da referida empresa - CONFIRA!
O presente tem como Objeto o empréstimo gratuito do imóvel de propriedade do Comodante - CONFIRA!
As partes têm entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel - CONFIRA!
A consignante entregará livros ao consignatório - CONFIRA!
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Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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