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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Réu processado, apresentou defesa prévia, arrolando testemunha - CONFIRA!
O Requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança - CONFIRA!
Juiz determina a expedição do mandado de busca domiciliar - CONFIRA!
Cabe a este juízo a aplicação da lei posterior que, de qualquer modo, beneficie o condenado - CONFIRA!
O agravo foi improvido pelo Tribunal tendo em vista que o Agravado não logrou êxito - CONFIRA!
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial - CONFIRA!
Locatário declara que não tem interesse em adquirir o imóvel seja qual for o preço ou prazo apresentado pelo proprietário - CONFIRA!
Requerente requer a retirada imediata do conteúdo ilegal e/ou ofensivo do serviço onde o material está hospedado - CONFIRA!
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal promovida pela Autora - CONFIRA!
Proprietário requer a procedência da ação de oposição, afastando o direito reivindicado pelos opostos - CONFIRA!
Na qualidade de arrendatário, se manifesta pelo o desejo de locá-lo, apresentando sua proposta - CONFIRA!
Proposta de terceiro, para o arrendamento do imóvel rural arrendado a Vossa Senhoria - CONFIRA!
Pede-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos - CONFIRA!
Requer certidão a órgão público, a fim de comprovar o alegado na inicial/contestação - CONFIRA!
Pede-se rescisão do contrato celebrado em razão do inadimplemento das obrigações convencionadas - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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