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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Por cautela, caso não seja aplicada a bienal prescrição, não deve prosperar o pedido de reintegração - CONFIRA!
O Reclamante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois não tem condições de arcar com as despesas - CONFIRA!
Passa o Requerente a expor as razões que reforçam a tese recursal expostas na vertente refrega - CONFIRA!
Ante a pandemia do Covid-19, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos, ao contexto de disseminação do vírus - CONFIRA!
Requer a regularização da sua situação, junto aos órgãos competentes - CONFIRA!
Em face dos fatos supra, busca o autor seja a reclamada condenada em várias pretensões - CONFIRA!
Requer, que todas as publicações e notificações, referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas - CONFIRA!
O Denunciado vem pleitear, a substituição da prisão em preventiva por prisão domiciliar - CONFIRA!
Ação Cautelar em caráter antecedente, com pedido de liminar - CONFIRA!
Trata-se do cumprimento de uma pena de reclusão, a qual fora substituída por penas restritivas de direito - CONFIRA!
O presente pleito, não merece prosperar pois todos os Serviços e atendimentos aos Clientes encontram-se em execução e válidos - Confira!
A título de Antecipação de Tutela, nomeie Provisoriamente o Postulante como Curador do Requerido - CONFIRA!
Requerer a juntada do instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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