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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer a expedição de certidão de objeto e pé do presente autos - CONFIRA!
Apresenta declaração de ausência de movimentação de recursos financeiros pelo citado órgão partidário - CONFIRA!
Requer a juntada aos autos da xerocópia do instrumento procuratório - CONFIRA!
Requer que o autor apresente, neste juízo, o referido documento - CONFIRA!
Requer que seja realizada audiência de conciliação por meio do WhatsApp - CONFIRA!
Requer o relaxamento da prisão em flagrante delito levada a efeito, uma vez ser esta totalmente nula - CONFIRA!
Desarquivamento do presente feito, com a consequente reativação junto ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça - CONFIRA!
Requer a juntada da Carta de Preposição para que assim, surta seu jurídico e legal efeito - CONFIRA!
Requerer a retirada do feito da pauta de audiências e que nova audiência seja designada - CONFIRA!
Renunciante requer a juntada aos autos da prova de comunicação da renúncia ao mandante - CONFIRA!
Requer seja determinada nova penhora online de possíveis ativos financeiros de propriedade da executada - CONFIRA!
Requer o desarquivamento do processo e vista dos autos fora do Cartório para extração de cópia - CONFIRA!
Requer informar bens passiveis de penhora - CONFIRA!
A citação do Executado para, querendo, efetue o pagamento ou nomeie bens à penhora - CONFIRA!
o Exequente pugna pela decretação da indisponibilidade dos bens do executado e de sua esposa - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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