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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer saber com se da todos os atos, ou seja, desde a entrega de documentação pelo servidor, abertura de protocolo - CONFIRA!
Autor acumulava funções, não recebia horas extras e não teve aumento de salário - CONFIRA!
Requer a anotação da CTPS como gerente da reclamada retroativa ao início do pacto laboral - CONFIRA!
Requer a retificação da data de início do vínculo empregatício do contrato de trabalho na CTPS - CONFIRA!
Requer homologar o Termo de Audiência de Conciliação, extinguindo assim o presente litígio por sentença - CONFIRA!
Requer a mudança de horário de trabalho para o período noturno por causa de seus estudos - CONFIRA!
Requer a reconsideração das exigências apresentadas na nota devolutiva - CONFIRA!
Requisita pela desistência do processo de separação judicial, em virtude da reconciliação do casal - CONFIRA!
A reclamada exigia do reclamante a prestação de serviços superiores às suas forças e alheios ao contrato de trabalho - CONFIRA!
Requer seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de quitação das obrigações e a condenação do réu - CONFIRA!
Autor vem justificar a ausência da parte na audiência de conciliação/mediação - CONFIRA!
Requer que seja realizada consulta dos endereços atualizados através do sistema INFOJUD - CONFIRA!
Requer que o comparecimento obrigatório seja feito em local próximo ao seu domicílio - CONFIRA!
Requer que seja expedido o mandado a reintegração de posse do imóvel - CONFIRA!
Vem informar que não pretende produzir novas provas além das carreadas aos autos - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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