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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Vem requerer que pague a importância, sob pena de penhora em bens suficientes para pagamento desse débito - CONFIRA!
Vem através do Defensor afirmar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais - CONFIRA!
Vem requerer ademais, sejam os autos remetidos ao Contador Judicial para que sejam refeitos os cálculos com as adequações - CONFIRA!
Tendo em vista, se esgotado todos os meios para citação pessoal da mesma e desconhecer a autora o paradeiro do demandado - CONFIRA!
Trata-se de uma apelação que objetiva reformar a decisão do juízo monocrático que deferiu a inversão do ônus - CONFIRA!
Exsurge, de plano, a flagrante ilegitimidade do Re para figurar no polo passivo da presente demanda - CONFIRA!
A denunciante vê-se impossibilitada de devolver o automóvel reclamado em razão de colisão - CONFIRA!
Tendo em vista que seus bens foram removidos para o Depósito Público, quando da efetivação de desalijo - CONFIRA!
Vem informar a desocupação do imóvel, e que vem tentando sem sucesso devolver as chaves ao proprietário - CONFIRA!
Considerando que na ação expropriatória somente se discute o valor da indenização - CONFIRA!
Vem requerer, o desarquivamento e vista dos autos do processo em epígrafe, a fim de pleitear o que for de direito - CONFIRA!
Vem requerer, o desarquivamento do processo em epígrafe, a fim de fotocopiar a sentença de divórcio - CONFIRA!
O Juízo determinou o bloqueio de valores depositados nas contas-correntes existentes da ré - CONFIRA!
Vem requerer, a expedição de ofício ao Detran para Desbloqueio do veículo - CONFIRA!
Vem requerer, que seja determinada a atualização dos valores devidos pela Reclamada - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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