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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
A exequente não sabe o endereço onde se localiza o bem penhorado que está em poder do Representante Legal da demandada - CONFIRA!
Vem dizer que aceita tão honroso cargo de curador dos réus citados por edital - CONFIRA!
Defesa com base no Art. 70 da Lei Federal 9.605/1995, c Art. 3º II e Art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008 e a Lei Estadual 5.405/92, Art. 29.
Vem requerer, que se digne de nomear perito para realizar, mediante perícia, a identificação física da área ocupada - CONFIRA!
Vem requer, a juntada dos documentos que a signatária utilizará a faculdade contida - CONFIRA!
Foi requerido o prosseguimento da execução pelos motivos e fatos aduzidos nestes autos - CONFIRA!
A autora informa que nunca efetuou a declaração de Imposto de Renda, o que lhe acarretou a perda do CPF - CONFIRA!
Cumpre salientar que uma eventual audiência de conciliação seria meramente perda de tempo - CONFIRA!
Defender e comprova a regularidade do processo de licenciamento ambiental conduzido pela Usina de Asfalto perante um órgão regulador.
Requer a intimação do autor para se manifestar sobre a seguinte proposta de parcelamento da dívida - CONFIRA!
Ideal mesmo, seria um sistema processual que permitisse a citação dos réus através de Advogado constituído em processo - CONFIRA!
Requer-se, se digne, extinguir o processo com resolução de mérito, arquivando-se o feito posteriormente - CONFIRA!
Destaque-se que o laudo não deixa dúvida quanto a existência do graves danos à saúde do Autor - CONFIRA!
Ocorre que, até a presente data, a ré não efetuou o pagamento determinado, nem sequer comprovou que o fez - CONFIRA!
Requer seja retirado o nome deste peticionante junto ao órgão distribuidor do processo, por este não ser advogado da ré - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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