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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Ação Monitória que tem por finalidade a formação de título executivo judicial - CONFIRA!
O Requerido nega-se a efetuar o pagamento e, desejando receber o que lhe é devido - CONFIRA!
Declara para os devidos fins que foi realizado serviço de manutenção abaixo discriminado.
Empresa solicitante vem pedir para que seja providenciada a emissão com urgência dos documentos e/ou providências para a formalização.
Vem solicitar solenemente uma oportunidade para um candidato fazer parte do seu quadro de funcionários.
Responsável Técnico pelo estabelecimento se comprometo junto à Vigilância Sanitária a seguir os preceitos que estão previstos na legislação.
Contratação de empresa para prestação de serviços para instalação de calhas conforme tipo e detalhe conforme descrito.
Realização de serviços especializados de Videomaker. Produção Audiovisual previamente intitulado.
Requer o autor que Vossa Excelência julgue procedente a ação com a condenação dos réus no pagamento dos haveres do autor - CONFIRA!
Acordo investimento estabelece termos como a participação que o investidor terá na sociedade como poderá se envolver na operação, entre outros.
Os comunheiros receberam o imóvel por herança de seu pai, segundo formal de partilha - CONFIRA!
O Requerente é fiador do locatário em contrato de locação residencial e não tem mais interesse em continuar - CONFIRA!
Requerente sempre cumpriu com a obrigação determinada e agora vem passando por dificuldades financeiras - CONFIRA!
Os corréus firmaram novo contrato, maior que o aluguel original, tendo havido novação sem a participação da autora - CONFIRA!
O falecido não deixou herdeiros conhecidos - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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