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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Resolveram em comum acordo em conceder provisoriamente a guarda do filho aos avós - CONFIRA!
Seja concedida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, com a nomeação do autor como curador provisório - CONFIRA!
Vem pedir o reconhecimento de paternidade bem como a condenação do réu ao pagamento de alimentos em caráter permanente - CONFIRA!
Requer a realização dos exames necessários e outros das partes, provas estas indispensáveis para a obtenção de uma resposta segura - CONFIRA!
Requer que seja regulamentado o direito de visitas, garantindo ao pai o direito de ter o filho consigo - CONFIRA!
Requer a retificação de alteração do SEXO MASCULINO passando a constar SEXO FEMININO em seu registro de casamento e de nascimento CONFIRA!
A requerente pede a tutela de sua irmã menor, pois seus pais já faleceram - CONFIRA!
Vó requer a tutela da neta, após seus pais terem sidos assassinados - CONFIRA!
O autor chegou a propor a realização de exame de DNA, o que, contudo, não foi aceito pela genitora do Requerido - CONFIRA!
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes - CONFIRA!
As partes resolveram alterar o regime de bens atual - CONFIRA!
Os conviventes, vivem sobre o mesmo tento a bastante tempo e resolveram fazer o contrato de união estável - CONFIRA!
Separação que se tornará extensiva aos frutos, juros, rendimentos, dividendos e salários, reservando-se a cada qual - CONFIRA!
Requer que proceda com o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento - CONFIRA!
Requer que seja lavrada Escritura de União Estável, permitindo às mesmas proceder com a averbação da presente escritura no Cartório - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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