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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Autora prevê, em seu artigo, a obrigação do pagamento da taxa de manutenção, pelos proprietários dos lotes - CONFIRA!
Requer a responsabilidade da Concessionária pela manutenção da pista, assim como pelos danos causados por seus atos - CONFIRA!
Seja determinada, de preferência, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM O VEÍCULO - CONFIRA!
O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária - CONFIRA!
Requer que seja concedida a medida liminar de despejo, para o fim de que o imóvel seja desocupado - CONFIRA!
A Ré deseja que seja excluída o nome da Autora dos cadastros de anotação de negativa de crédito, SPC e SERASA - CONFIRA!
Autor declara, que seu nome foi incluído no SPC/Serasa indevidamente - CONFIRA!
Requer o aluguel e a restituição da quantia paga pelo serviço mal feito - CONFIRA!
Autor, requer com urgência reaver o domínio completo de seu bem - CONFIRA!
Desde que assumiu a administração da referida sociedade, a RÉ não tem prestado contas para a AUTORA - CONFIRA!
Autora, requer que sejam expedidos os Alvarás das respectivas empresas - CONFIRA!
Em sendo novamente infrutífera a tentativa de bloqueio online, requer a intimação da Empresa - CONFIRA!
Cartão de Crédito da autora, foi cancelado pela administradora sem comunicar a mesma - CONFIRA!
Autor, requer receber o valor correspondente ao complemento do seguro DPVAT - CONFIRA!
Requer a condenação das requeridas ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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