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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Por todos os fatos expostos no processo, requereu-se, ante a ilegitimidade da parte autora - CONFIRA!
Neste sentido, a embargada deve provar que notificou o contribuinte do lançamento do IPTU - CONFIRA!
Apresentam os requerentes o seguinte plano de partilha, para que após a apreciação, seja lavrado o respectivo termo - CONFIRA!
Reconhecendo sua obrigação, acabou a requerida, por seu mesmo administrador e perante terceiros - CONFIRA!
O requerido vem turbando a posse do requerente sobre o imóvel - CONFIRA!
Além do imóvel penhorado, o requerente possui apenas os bens que a seguir relaciona - CONFIRA!
O autor do presente incidente, deixou de relacionar os seguintes bens que se encontram em outro Estado da federação - CONFIRA!
Requer a transferência imediata do Requerente para um estabelecimento adequado ao cumprimento do regime semiaberto - CONFIRA!
A empresa empregadora não comunicou o INSS, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor - CONFIRA!
Logo que a edícula estava pronta, procurou-lhe uma pessoa, com documentos e que alegava ser realmente o proprietário do lote - CONFIRA!
O Autor, ocupou indevidamente terreno do Réu, que, estava viajando quando ocorreu a referida ocupação - CONFIRA!
Requer o acolhimento integral desta impugnação com a declaração de exatidão dos cálculos apresentados e extinção do processo - CONFIRA!
O Embargante não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, uma vez que não é terceiro - CONFIRA!
O Embargante ajuizou embargos de terceiro em face da Embargada - CONFIRA!
Verifica-se que não houve a necessária entrega, que pressupõe a desocupação, o desapossamento do bem - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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