Estatuto Padrão para Convenção de Ministros e Pastores Evangélicos - Completo

Modelo de Entidade civil de natureza religiosa, com fins não econômicos, com duração por tempo indeterminado.

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Referências Legislativas
Decreto 41.721/1957
(D.O. 28/06/1957)
Convenção 1/OIT, 12/OIT, 13/OIT, 14/OIT, 19/OIT, 26/OIT, 29/OIT, 81/OIT, 88/OIT, 89/OIT, 95/OIT, 99/OIT, 100/OIT e 101/OIT..
Art(s).
Decreto 2.508/1998
(D.O. 05/03/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Prevenção da Poluição Causada por Navios..
Art(s).
Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)
[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s).
Decreto 4.134/2002
(D.O. 18/02/2002)
Convenção 138/OIT e Recomendação 146/OIT. Idade mínima de admissão ao emprego..
Art(s).
Decreto 5.658/2006
(D.O. 03/01/2006)
Convenção internacional. Funo. Uso do tabaco.
Art(s).
Decreto 2.652/1998
(D.O. 02/07/1998)
[Vigência internacional em 21/03/1994]. ONU. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Art(s).
Decreto 875/1993
(D.O. 20/07/1993)
Meio ambiente. Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s).
Decreto 99.280/1990
(D.O. 07/06/1990)
[Vigência para o Brasil em 17/06/1990]. Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio..
Art(s).
Decreto 2.519/1998
(D.O. 16/03/1998)
Convenção internacional. Convenção sobre Diversidade Biológica..
Art(s).
Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)
[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s).
Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)
Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s).
Decreto 8.345/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 20/05/2012]. Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05/10/2001.
Art(s).
Decreto 6.270/2007
(D.O. 23/11/2007)
Trabalhista. Segurança e Saúde nas Minas. Convenção 176/OIT e a Recomendação 183/OIT..
Art(s).
Decreto 50.215/1961
(D.O. 28/01/1961)
ONU. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa
Decreto 3.842/2001
(D.O. 15/06/2001)
Convenção internacional. Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 01/12/96..
Art(s).
Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)
[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s).
Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s).
Decreto 5.687/2006
(D.O. 01/02/2006)
[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s).
Decreto 52.019/1963
(D.O. 27/05/1963)
Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa
Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)
Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s).
Decreto 5.935/2006
(D.O. 20/10/2006)
Convenção internacional. Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos..
Art(s).
Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s).
Decreto 76.623/1975
(D.O. 19/11/1975)
Convenção. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção..
Art(s). Ementa
Decreto 57.125/1965
(D.O. 28/10/1965)
Convenção internacional. ONU. Proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Art(s).
Decreto 5.445/2005
(D.O. 13/05/2005)
Convenção internacional. ONU. Protocolo de Quioto. Mudança do clima..
Art(s).
Decreto 6.440/2008
(D.O. 24/04/2008)
Parte XI. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s).
Decreto 8.347/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 18/07/1982]. Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23/06/1969..
Art(s).
Decreto 6.177/2007
(D.O. 02/08/2007)
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais..
Art(s).
Decreto 8.358/2014
(D.O. 14/11/2014)
Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s).
Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)
Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s).
Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)
Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s).
Decreto 76.248/1975
(D.O. 15/09/1975)
Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Nações Unidas. Protocolo de Emendas à Convenção Única Entorpecente.
Art(s). Ementa
Decreto 2.420/1997
(D.O. 17/12/1997)
Convenção 126/OIT. Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca..
Art(s).
Decreto 6.271/2007
(D.O. 23/11/2007)
Trabalhista. Segurança e Saúde na Construção. Convenção 167/OIT e a Recomendação 175/OIT..
Art(s).
Decreto 79.388/1977
(D.O. 23/03/1977)
Tóxicos. Convenção. Substâncias psicotrópicas..
Art(s). Ementa
Decreto 58.563/1966
(D.O. 03/06/1966)
[Vigência para o Brasil em 06/01/1966]. Direitos humanos Promulga e (1) Convenção sobre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a (2) Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956..
Art(s). Ementa
Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)
[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s).
[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s).
Decreto 8.814/2016
(D.O. 19/07/2016)
[Vigência externa em 29/07/2010]. Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28/04/1989..
Art(s).
Decreto 58.819/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 97/OIT. Trabalhadores migrantes..
Art(s).
Decreto 6.511/2008
(D.O. 18/07/2008)
Convenção internacional. Meio ambiente. Emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias..
Art(s).
Decreto 1.257/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 161/OIT. Alojamento a bordo de navios..
Art(s).
Decreto 5.759/2006
(D.O. 18/04/2006)
Convenção internacional. ONU/FAO. Proteção dos Vegetais - CIVP.
Art(s).
Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa
Decreto 8.336/2014
(D.O. 13/11/2014)
[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s).
Decreto 6.000/2006
(D.O. 27/12/2006)
Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s).
Decreto 2.860/1998
(D.O. 08/12/1998)
[Vigência internacional e para o Brasil em 15/02/1996]. Convenção de Varsóvia. Protocolos Adicionais 1 e 2. Protocolo de Montreal..
Art(s).
Decreto 5.753/2006
(D.O. 13/04/2006)
Convenção Internacional. Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art(s).
Decreto 5.799/2006
(D.O. 08/06/2006)
Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s).
Decreto 75.699/1975
(D.O. 09/05/1975)
Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971..
Art(s). Ementa
Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)
Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s).
Decreto 54.216/1964
(D.O. 01/09/1964)
Tóxicos. ONU. Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.
Art(s). Ementa
Decreto 58.818/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 94/OIT. Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública..
Art(s).
Decreto 3.413/2000
(D.O. 17/04/2000)
[Vigência para o Brasil, em 01/01/2000]. Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.
Art(s).
Decreto 6.340/2008
(D.O. 04/01/2008)
Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s).
Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)
[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s).
Decreto 6.478/2008
(D.O. 10/06/2008)
Convenção internacional. Meio ambiente. Intervenção em Alto-Mar. Poluição por Óleo..
Art(s).
Decreto 20.704/1931
(D.O. 24/11/1931)
Convenção de Varsóvia.
Art(s). Ementa
Decreto 9.073/2017
(D.O. 05/06/2017)
Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12/12/2015, e firmado em Nova Iorque, em 22/04/2016.
Art(s).
Decreto 2.870/1998
(D.O. 11/12/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90..
Art(s).
Decreto 56.463/1965
(D.O. 28/06/1965)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa
Decreto 3.197/1999
(D.O. 06/10/1999)
Convenção 132/OIT. Férias remuneradas anuais.
Art(s).
Decreto 4.246/2002
(D.O. 23/05/2002)
ONU. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954..
Art(s).
Decreto 63.161/1968
(D.O. 26/08/1968)
Convenção 96/OIT. Escritórios remunerados de empregos..
Art(s).
Decreto 3.168/1999
(D.O. 15/09/1999)
Convenção 146/OIT. Férias remuneradas anuais da gente do mar..
Art(s).
Decreto 60.967/1967
(D.O. 11/07/1967)
Convenção de Varsóvia. Convênio complementar..
Art(s). Ementa
Decreto 447/1992
(D.O. 10/02/1992)
Convenção 147/OIT. Marinha mercante. Normas mínimas..
Art(s).
Decreto 9.115/2017
(D.O. 01/08/2017)
Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s).
Decreto 99.534/1990
(D.O. 22/09/1990)
Convenção 152/OIT..
Art(s).
Decreto 9.080/2017
(D.O. 19/06/2017)
[Vigência externa em 01/10/2015]. Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23/06/1979..
Art(s).
Decreto 849/1993
(D.O. 28/06/1993)
Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s).
Decreto 4.021/2001
(D.O. 20/11/2001)
Convenção internacional. Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção..
Art(s).
Decreto 2.861/1998
(D.O. 08/12/1998)
Convenção de Varsóvia. Protocolo Adicional 4..
Art(s).
Decreto 6.136/2007
(D.O. 27/06/2007)
Convenção internacional. Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima.
Art(s).
Decreto 79.437/1977
(D.O. 29/03/1977)
Convenção internacional. Meio ambiente. Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo de 1969..
Art(s). Ementa
Decreto 65.810/1969
(D.O. 10/12/1969)
[Vigência para o Brasil em 04/01/1969]. Convenção internacional. ONU. Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial..
Art(s).
Decreto 4.410/2002
(D.O. 08/10/2002)
Convenção Interamericana contra a Corrupção..
Art(s).
Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s).
Decreto 8.339/2014
(D.O. 14/11/2014)
Execução dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmados durante a XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Lisboa, em 02/11/2007..
Art(s).
Decreto 5.922/2006
(D.O. 04/10/2006)
Convenção. África do Sul. Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda..
Art(s).
Decreto 93.413/1986
(D.O. 16/10/1986)
Convenção 148/OIT. Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho..
Art(s).
Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)
[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s).
Decreto 58.820/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 103/OIT. Proteção à maternidade..
Art(s).
Decreto 1.530/1995
(D.O. 23/06/1995)
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar..
Art(s).
Decreto 5.051/2004
(D.O. 20/04/2004)
[Vigência para o Brasil em 25/07/2003]. Convenção 169/OIT. Povos indígenas e tribais.
Art(s).
Decreto 3.597/2000
(D.O. 13/09/2000)
[Vigência para o Brasil, em 02/02/2001]. Convenção 182/OIT e Recomendação 190/OIT. Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação..
Art(s).
Decreto 5.576/2005
(D.O. 09/11/2005)
Convenção internacional. Tributário. Bitributação. Israel.
Art(s).
Decreto 87.566/1982
(D.O. 17/09/1982)
Convenção internacional. Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos.
Art(s).
Decreto 62.151/1968
(D.O. 23/01/1968)
[Vigência para o Brasil em 05/09/1967]. Convenção 115/OIT. Radiações ionizantes..
Art(s). Ementa
Decreto 58.823/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 106/OIT. Repouso semanal no comércio e nos escritórios..
Art(s).
Decreto 6.766/2009
(D.O. 11/02/2009)
Convenção 178/OIT. Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22/10/96..
Art(s).
Decreto 4.012/2001
(D.O. 14/11/2001)
Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s).
Decreto 1.255/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 119/OIT. Proteção das máquinas..
Art(s).
Decreto 2.657/1998
(D.O. 07/07/1998)
Convenção 170/OIT. Produtos químicos. Utilização..
Art(s).
Decreto 7.944/2013
(D.O. 07/03/2013)
[Vigência externa em 15/06/2011]. Convenção 151/OIT e Recomendação 159/OIT. Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978..
Art(s).
Decreto 510/1992
(D.O. 28/04/1992)
[Vigência em 11/03/1992]. Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia..
Art(s).
Decreto 8.335/2014
(D.O. 13/11/2014)
[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s).
Decreto 5.640/2005
(D.O. 27/12/2005)
Convenção internacional. Terrorismo. Financiamento..
Art(s).
Decreto 5.639/2005
(D.O. 27/12/2005)
Convenção internacional. Terrorismo.
Art(s).
Decreto 131/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 135/OIT. Proteção de Representantes de Trabalhadores.
Art(s).
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