Petição Padrão de Reconsideração - Indeferimento de Justiça Gratuita

Referências Legislativas

Decreto 6.086/2007
(D.O. 20/04/2007)

Convenção internacional. Mercosul. Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita.
Art(s). 3º

Decreto 6.679/2008
(D.O. 09/12/2008)

Mercosul. Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita.
Art(s). 3º

Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Lei 12.034/2009
(D.O. 30/09/2009)

Legislação eleitoral. Alteração..
Art(s). 3º

Emenda Constitucional 45/2004
(D.O. 31/12/2004)

Reforma do Poder Judiciário.
Art(s). 1º

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 1º

CE - Código Eleitoral

CE.
Art(s). 250

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). Ementa

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 13.165/2015
(D.O. 29/09/2015)

Eleitoral. Administrativo. Altera as Lei 9.504, de 30/09/1997, Lei 9.096, de 19/09/1995, e Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina..
Art(s). 2º

Lei 5.442/1968
(D.O. 28/05/1968)

Justiça do Trabalho. CLT. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 10.537/2002
(D.O. 28/08/2002)

CLT. Alteração. Custas e emolumentos da Justiça do Trabalho..
Art(s). 1º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 4.346/2002
(D.O. 27/08/2002)

Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Aprova..
Art(s). 53

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 125

Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Decreto 1.592/1995
(D.O. 11/08/1995)

Dec. 89.056/83. Alteração. Lei 7.102/83. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores..
Art(s). 1º

Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)

[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s). 2º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 789

Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

Lei 9.981/2000
(D.O. 17/07/2000)

Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Lei Pelé..
Art(s). 1º

Lei 11.438/2006
(D.O. 29/12/2006)

Esporte. Fomento..
Art(s). 3º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

CM - Código de Minas

Código de Minas.
Art(s). 68

Decreto 8.420/2015
(D.O. 19/03/2015)

Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira..
Art(s). 11

Decreto 3.786/2001
(D.O. 11/04/2001)

Eleitoral. Tributário. Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504/97. Ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita. Ano-calendário de 2000 e subseqüentes. Revogado pelo Dec. 5.331, de 04/01/2005.
Art(s). 1º

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 105

Decreto 9.150/2017
(D.O. 05/09/2017)

[Vigência em 05/10/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). Ementa

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 790, 721

Decreto 88.777/1983
(D.O. 04/10/1983)

Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)..
Art(s). 21

Lei 13.509/2017
(D.O. 23/11/2017)

Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil)..
Art(s). 2º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Decreto 1.800/1996
(D.O. 31/01/1996)

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação.
Art(s). 65

Lei 13.488/2017
(D.O. 06/10/2017)

Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29/09/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral..
Art(s). 1º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 7º

Decreto 8.757/2016
(D.O. 11/05/2016)

Administrativo. Altera o Decreto 86.715, de 10/12/1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil..
Art(s). 1º

Decreto 70.274/1972
(D.O. 10/03/1972)

Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência..
Art(s). 94

Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)

Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 8º

Lei 11.798/2008
(D.O. 30/10/2008)

Conselho da Justiça Federal. Composição e competência..
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 544

Decreto-lei 253/1967
(D.O. 28/02/1967)

Lei 5.010/66. Alteração.
Art(s). 1º

Lei 12.034/2009
(D.O. 30/09/2009)

Legislação eleitoral. Alteração..
Art(s). 4º

Decreto 6.086/2007
(D.O. 20/04/2007)

Convenção internacional. Mercosul. Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita.
Art(s). Ementa

Decreto 6.679/2008
(D.O. 09/12/2008)

Mercosul. Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita.
Art(s). Ementa

Decreto 7.934/2013
(D.O. 20/02/2013)

[Vigência externa em 01/11/2011]. Líbano. Cooperação Judiciária em Matéria Civil.
Art(s). 3º

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 2º

Medida Provisória 2.143/2001
(D.O. 27/08/2001)

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.216/2001
(D.O. 01/09/2001)

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 20

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 28

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)

[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). 3º

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

Lei 11.091/2005
(D.O. 13/01/2005)

Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras..
Art(s). 10

Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)

[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Medida Provisória 359/2007
(D.O. 19/03/2007)

[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). 2º

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)

[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). 3º

Decreto 3.451/2000
(D.O. 10/05/2000)

[Revogado pelo Dec. 3.965, de 10/10/2001]. Telecomunicação. Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens..
Art(s). 45

Decreto 3.965/2001
(D.O. 11/10/2001)

[Revogado pelo Dec. 5.371, de 17/02/2005]. Telecomunicação. Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens..
Art(s). 45

Decreto 5.371/2005
(D.O. 18/02/2005)

Telecomunicação. Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens..
Art(s). 49

Lei 5.010/1966
(D.O. 01/06/1966)

Justiça Federal. Organização..
Art(s). 36

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 11

Decreto 8.668/2016
(D.O. 12/02/2016)

(Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União..
Art(s). Ementa

Lei Complementar 135/2010
(D.O. 07/06/2010)

Lei Compl. 64/90. Alteração. Eleitoral. Inelegibilidade..
Art(s). 2º

Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)

Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 125

Decreto 70.951/1972
(D.O. 09/08/1972)

Distribuição gratuita de prêmios. Lei 5.768/1971. Regulamentação.
Art(s). 35

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 99

Lei 12.775/2012
(D.O. 31/12/2012)

Servidor público. Remuneração. Altera as leis que menciona..
Art(s). 22

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 128

Lei 13.256/2016
(D.O. 05/02/2016)

[Vigência em 17/03/2016]. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.
Art(s). 2º

Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)

[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). 3º

Emenda Constitucional 45/2004
(D.O. 31/12/2004)

Reforma do Poder Judiciário.
Art(s). 2º

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