Petição Padrão para Pedido de Reconsideração de Despacho - que lhe causou Prejuízo

Referências Legislativas

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 808

Decreto 6.180/2007
(D.O. 06/08/2007)

Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo..
Art(s). 25

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 7º

Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)

[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s). 12

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 577, 594

Medida Provisória 124/2003
(D.O. 14/07/2003)

[Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003]. Servidor público. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Cargos..
Art(s). 9º

Decreto 50.517/1961
(D.O. 02/05/1961)

Lei 91, de 28/08/1935. Regulamento. Regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica..
Art(s). 3º

Decreto 8.282/2014
(D.O. 03/07/2014)

Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/1998..
Art(s). 2º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 489

Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)

[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 17

Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)

[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 124

Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)

Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 118

Lei 12.998/2014
(D.O. 20/06/2014)

[Conversão da Med. Prov. 632, de 24/12/2014]. Servidor público. Cargos e remuneração.
Art(s). 29

Decreto 5.176/2004
(D.O. 11/08/2004)

Servidor público. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG. Regulamento..
Art(s). 9º

Decreto 6.693/2008
(D.O. 15/12/2008)

Lei 11.539/2007. Regulamento. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior..
Art(s). 26

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 43

Lei 11.090/2005
(D.O. 10/01/2005)

[Origem da Med. Prov. 216, de 23/09/2004]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional..
Art(s). 8º

Medida Provisória 216/2004
(D.O. 24/09/2004)

[Convertida na Lei 11.090, de 07/01/2005]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 7.629/2011
(D.O. 01/12/2011)

Servidor público. Cargos..
Art(s). 2º

Decreto 8.285/2014
(D.O. 03/07/2014)

Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a promoção dos servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s). 2º

Decreto 8.423/2015
(D.O. 31/03/2015)

Servidor público. Regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 514

Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)

Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s). 12-B

Lei 11.415/2006
(D.O. 15/12/2006)

Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras..
Art(s). 8º

Lei 11.416/2006
(D.O. 15/12/2006)

Servidor público. Poder Judiciário União. Carreiras..
Art(s). 9º

Lei 12.776/2012
(D.O. 31/12/2012)

Lei 10.356, de 27/12/2001. Alteração. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União – TCU..
Art(s). 1º

Decreto 8.107/2013
(D.O. 09/09/2013)

Lei 11.539, de 08/11/2007. Regulamento. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior..
Art(s). 30

Lei 13.316/2016
(D.O. 21/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 8º

Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)

Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 44

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 276

Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)

Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 14

Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)

[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 15

Decreto 9.235/2017
(D.O. 18/12/2017)

Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino..
Art(s). 44

Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 12

Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)

[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). 101

CTN - Código Tributário Nacional

CTN.
Art(s). 179

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 542, 581

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 482, 520

Decreto 9.238/2017
(D.O. 18/12/2017)

[Vigência em 10/01/2018]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 15

Decreto 9.199/2017
(D.O. 21/11/2017)

Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração./.
Art(s). 196

Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)

Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 87

Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)

Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 108

Lei 8.457/1992
(D.O. 08/09/1992)

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares..
Art(s). 88

Decreto 1.800/1996
(D.O. 31/01/1996)

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação.
Art(s). 64

Decreto 4.081/2002
(D.O. 14/01/2002)

Servidor público. Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República..
Art(s). 17

Decreto 6.180/2007
(D.O. 06/08/2007)

Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo..
Art(s). 26

Decreto 6.505/2008
(D.O. 07/07/2008)

Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 57

Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)

Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 36

Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)

Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 72

Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)

Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 109, 111

Lei 8.909/1994
(D.O. 07/07/1998)

Entidade filantróprica. Recadastramento..
Art(s). 8º

Lei 8.934/1994
(D.O. 21/11/1994)

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins..
Art(s). 44

Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)

(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 69

Decreto-lei 467/1969
(D.O. 14/02/1969)

Fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem.
Art(s). 7º

Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)

[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). 58, 110

Decreto 9.199/2017
(D.O. 21/11/2017)

Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração./.
Art(s). 308

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 506

Decreto 74.170/1974
(D.O. 11/06/1974)

Código Sanitário. Lei 5.991/1973. Regulamento..
Art(s). 15

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 893

Decreto 3.555/2000
(D.O. 09/08/2000)

Licitação. Pregão. Aquisição de bens e serviços..
Art(s). 12

Lei 7.652/1988
(D.O. 05/02/1988)

Registro público. Registro da Propriedade Marítima.
Art(s). 29

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

CCB/2002.
Art(s). 1824

Lei 1.890/1953
(D.O. 20/06/1953)

Trabalhista. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas..
Art(s). 12

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 259

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 516, 533

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 118, 283, 536

Lei 5.741/1971
(D.O. 02/12/1971)

Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art(s). 2º

Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)

[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 107

Lei 9.882/1999
(D.O. 06/12/1999)

Preceito fundamental. Argüição de descumprimento. CF/88, art. 102, § 1º.
Art(s). 4º

Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)

CADIN.
Art(s). 25

Lei 12.562/2011
(D.O. 26/12/2011)

CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF..
Art(s). 4º

Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)

(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 99

Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)

Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 101

Decreto 8.423/2015
(D.O. 31/03/2015)

Decreto 1.488/1995
(D.O. 12/05/1995)

Dumping. Importação. Medidas de salvaguarda. Procedimento administrativo..
Art(s). 6º

Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)

[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). 89

Lei 4.903/1965
(D.O. 20/12/1965)

Trabalhista. Dissídio coletivo. Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei 4.725, de 13/07/1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos.
Art(s). 2º

Decreto 7.629/2011
(D.O. 01/12/2011)

Servidor público. Cargos..
Art(s). 11

Lei 4.725/1965
(D.O. 14/07/1965)

Dissídios coletivos. Normas..
Art(s). 6º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 737

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 310

LEP - Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 191

Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)

Crédito rural. Títulos.
Art(s). 71

Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)

Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 58

Lei 1.890/1953
(D.O. 20/06/1953)

Lei 8.692/1993
(D.O. 29/07/1993)

Sistema Financeiro da Habitação SFH. Reajuste da mensalidade e do saldo devedor..
Art(s). 21

Medida Provisória 52/2002
(D.O. 04/07/2002)

[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde.
Art(s). 8º

Decreto 6.268/2007
(D.O. 23/11/2007)

Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais.
Art(s). 15

Lei 12.232/2010
(D.O. 29/04/2010)

Licitação. Publicidade. Administração Pública..
Art(s). 19

Medida Provisória 2.156/2001
(D.O. 27/08/2001)

Criação. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
Art(s). 16

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