Petição Padrão para Revogação Prisão Preventiva

Referências Legislativas

Lei 12.403/2011
(D.O. 05/05/2011)

[Vigência em 04/07/2011]. CPP. Alteração..
Art(s). 1º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). Ementa

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 863/1993
(D.O. 12/07/1993)

[Vigência em 01/08/93]. Itália. Tratado de Extradição..
Art(s). 2º

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 5º

Decreto 5.867/2006
(D.O. 04/08/2006)

Convenção Internacional. Mercosul.
Art(s). 3º

Decreto 9.055/2017
(D.O. 24/05/2017)

(Vigência externa em 20/08/2015). Convenção internacional. Penal. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16/04/2008..
Art(s). 3º

Decreto 8.431/2015
(D.O. 10/04/2015)

[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12/11/2004..
Art(s). 3º

Lei 5.349/1967
(D.O. 07/11/1967)

[Vigência em 22/12/1967]. CPP, arts. 311, e ss. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 4.975/2004
(D.O. 02/02/2004)

[(Vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004]. Mercosul. Tratado de extradição.
Art(s). 4º

Decreto 6.056/2007
(D.O. 07/03/2007)

Tratado de Extradição. Rússia..
Art(s). 3º

Lei 6.416/1977
(D.O. 25/05/1977)

CP, CPP e LCP. Alteração e Reajuste de Valores Monetário..
Art(s). 2º

Decreto 5.258/2004
(D.O. 28/10/2004)

[Vigência em 01/09/2004]. Convenção internacional. França. Tratado de extradição..
Art(s). 3º

Decreto 8.045/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 26/06/2010]. Panamá. Tratado de extradição.
Art(s). 3º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 312

Decreto 7.902/2013
(D.O. 05/02/2013)

[Vigência em 02/02/2011]. Suriname. Tratado de extradição..
Art(s). 3º

Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 6.738/2009
(D.O. 13/01/2009)

República Dominicana. Tratado de extradição, de 17/11/2003..
Art(s). 3º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 310

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 6.512/2008
(D.O. 22/07/2008)

Convenção internacional. Tratado de Extradição. Romênia.
Art(s). 3º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 313

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 885

Decreto-lei 1.060/1969
(D.O. 21/10/1969)

Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências. EMESHORT = Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais.
Art(s). 3º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 581

Decreto 55.750/1965
(D.O. 15/02/1965)

EEUU. Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.
Art(s). Ementa

Decreto 5.938/2006
(D.O. 20/10/2006)

Convenção internacional. Ucrânia. Extradição.
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)

[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). 3º

Decreto 154/1991
(D.O. 27/06/1991)

ONU. Tóxicos. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Art(s). 2º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 295

Decreto 99.340/1990
(D.O. 25/06/1990)

[Vigência em 30/06/1990]. Espanha. Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha..
Art(s). 2º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 306

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 282

Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)

[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s). 1º

Decreto-lei 201/1967
(D.O. 27/02/1967)

Crime de responsabilidade. Prefeitos e Vereadores..
Art(s). 2º

Decreto 8.604/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 11/01/2012]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma..
Art(s). 3º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 311

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 9.199/2017
(D.O. 21/11/2017)

Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração./.
Art(s). 275

Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s). 2º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Lei 7.960/1989
(D.O. 22/12/1989)

Prisão temporária.
Art(s). 2º

Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s). 2º

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)

[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). 84

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 666

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

Decreto 8.832/2016
(D.O. 05/08/2016)

Convenção internacional. Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Angola. Brasil. Cabo Verde. Guiné-Bissau. Moçambique. Portugal. São Tomé e Príncipe. Timor Leste), firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23/11/2005..
Art(s). 3º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 324

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25

Lei 6.544/1978
(D.O. 04/07/1978)

CPM e CPPM. Alteração.
Art(s). 2º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 441

Decreto-lei 1.104/1970
(D.O. 30/06/1970)

Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais..
Art(s). 2º

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Decreto 8.014/2013
(D.O. 17/05/2013)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 387

Decreto 7.606/2011
(D.O. 18/11/2011)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 295

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

Decreto 592/1992
(D.O. 07/07/1992)

[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Art(s). 9º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 283

Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)

Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 82

Lei 6.416/1977
(D.O. 25/05/1977)

CP, CPP e LCP. Alteração e Reajuste de Valores Monetário..
Art(s). 1º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

Decreto 6.511/2008
(D.O. 18/07/2008)

Convenção internacional. Meio ambiente. Emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias..
Art(s). 3º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 408

Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)

[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). 3º

Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)

Alimentos.
Art(s). 19

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 289-A

Lei 12.403/2011
(D.O. 05/05/2011)

[Vigência em 04/07/2011]. CPP. Alteração..
Art(s). 2º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 289

Lei 12.878/2013
(D.O. 05/11/2013)

Lei 6.815, de 19/08/1980. Alteração. Estrangeiro. Extradição. Prisão cautelar..
Art(s). 1º

Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 6º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 116

Decreto 6.041/2007
(D.O. 09/02/2007)

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)

Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s). 3º

Decreto 8.813/2016
(D.O. 19/07/2016)

[Vigência externa em 30/10/2014]. Convenção internacional. Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 16/02/2005..
Art(s). 3º

Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)

[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º

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