Termo Padrão de Petição Posse em Nome de Nascituro Inicial

Referências Legislativas

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 578

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 840

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

CCB/1916.
Art(s). 462

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 225, 276, 282, 283, 284, 295, 302, 854, 877, 878, 893, 942, 967, 1050

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA.
Art(s). 222

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

CCB/2002.
Art(s). 1062, 1067, 1204, 1779

Decreto-lei 147/1967
(D.O. 03/02/1967)

Lei Orgânica à PGFN..
Art(s). 21

Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)

Lei de Desapropriação.
Art(s). 13

Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)

Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 34

Decreto 2.067/1996
(D.O. 13/11/1996)

Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa..
Art(s). 6º

Decreto 4.206/2002
(D.O. 24/04/2002)

[Revogado pelo Dec. 4.942/2003]. Previdência privada. Entidades fechadas..
Art(s). 15, 17

Decreto 5.176/2004
(D.O. 11/08/2004)

Servidor público. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG. Regulamento..
Art(s). 5º

Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)

Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 212

Lei 968/1949
(D.O. 15/12/1949)

Desquite litigioso e de alimentos.
Art(s). 5º

Lei 6.437/1977
(D.O. 24/08/1977)

Legislação sanitária Federal. Infração.
Art(s). 26

Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)

Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 6º

Lei 8.457/1992
(D.O. 08/09/1992)

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares..
Art(s). 41

Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)

Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s). 4º, 12-C, 14, 15

Lei 9.882/1999
(D.O. 06/12/1999)

Preceito fundamental. Argüição de descumprimento. CF/88, art. 102, § 1º.
Art(s). 3º, 4º

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 11

Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)

CADIN.
Art(s). 25

Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)

Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 10

Lei 12.125/2009
(D.O. 17/12/2009)

Lei 5.869/73 (CPC), art. 1.050. Alteração. Embargos de terceiro. Citação pessoal..
Art(s). 1º

Decreto-lei 554/1969
(D.O. 25/04/1969)

[Revogado pela Lei Compl. 76, de 06/07/93]. Desapropriação por interesse social. Imóvel rural. Reforma agrária..
Art(s). 6º

Decreto 7.629/2011
(D.O. 01/12/2011)

Servidor público. Cargos..
Art(s). 2º

Lei 12.562/2011
(D.O. 26/12/2011)

CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF..
Art(s). 3º, 4º

Decreto 8.282/2014
(D.O. 03/07/2014)

Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/1998..
Art(s). 2º

Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)

Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s). 4º, 5º, 6º

Lei 1.890/1953
(D.O. 20/06/1953)

Trabalhista. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas..
Art(s). 8º

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