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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Os termos do Convênio celebrado, contam com a concordância, que, por sua vez, oferece igualmente o seu apoio - CONFIRA!
Declara, que não exerceu atividade econômica e que, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite - CONFIRA!
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa encontra-se INATIVA, não tendo operações de ordem patrimonial ou financeira - CONFIRA!
A declaração acima foi assinada e a identificação do declarante foi por mim verificada - CONFIRA!
Declaro, que durante o período em que trabalhei na residência do Dr., gozei de todos os repousos semanais remunerados - CONFIRA!
Declaramos, que ele é funcionário público e foi deslocado para outra função - CONFIRA!
Declaro, ter conhecimento de que a omissão de informação ou a declaração falsa no presente documento, sujeitar-me-á à ação criminal - CONFIRA!
Declaramos, que foi perdido um jogo de notas promissórias, numeradas - CONFIRA!
Declaramos para os devidos fins, que ele estagiou nesta empresa - CONFIRA!
Declara, que não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio e da família - CONFIRA!
Assumo desta data em diante as responsabilidades civis e criminais do uso do veículo - CONFIRA!
Quando for proprietário ou autônomo, a declaração poderá ser assinada pelo Contador - CONFIRA!
Empresa, declara que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie - CONFIRA!
A empresa declara, que está autorizado a realizar nesta empresa atividades necessárias à execução de tarefas e trabalho final do curso - CONFIRA!
Declaramos, que ele é funcionário dessa empresa e que exerce a mesma função - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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