Declaração Padrão de que Gozou o Repouso Semanal Remunerado e os Feriados Civis e Religiosos

Referências Legislativas

Decreto 58.823/1966
(D.O. 20/07/1966)

Convenção 106/OIT. Repouso semanal no comércio e nos escritórios..
Art(s). 1º

Decreto 6.870/2009
(D.O. 04/06/2009)

Mercosul. Vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul..
Art(s). 4º

Decreto 1.765/1995
(D.O. 29/12/1995)

Mercosul. Vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona..
Art(s). 3º

Decreto 41.721/1957
(D.O. 28/06/1957)

Convenção 1/OIT, 12/OIT, 13/OIT, 14/OIT, 19/OIT, 26/OIT, 29/OIT, 81/OIT, 88/OIT, 89/OIT, 95/OIT, 99/OIT, 100/OIT e 101/OIT..
Art(s). 2º

Decreto 27.048/1949
(D.O. 16/08/1949)

Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 8.610/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 27/08/2013..
Art(s). 3º

Lei 13.103/2015
(D.O. 03/03/2015)

[Vigência em 17/04/2015]. Profissão. Motorista profissional..
Art(s). 6º

Decreto 9.127/2017
(D.O. 17/08/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 27.048, de 12/08/1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos..
Art(s). Ementa

Lei 12.619/2012
(D.O. 02/05/2012)

[Vigência em 16/06/2012]. Profissão. Motorista..
Art(s). 3º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 385

Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Decreto 9.133/2017
(D.O. 21/08/2017)

[Vigência externa em 28/10/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21/10/2010..
Art(s). 3º

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 7º

Lei 12.544/2011
(D.O. 09/12/2011)

Lei 605/1949. Alteração. Repouso Semanal Remunerado.
Art(s). Ementa

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 175

Decreto 5.561/2005
(D.O. 11/10/2005)

Convenção internacional. Guiana. Transporte Rodoviário..
Art(s). 3º

Decreto 2.739/1998
(D.O. 21/08/1998)

[Vigência para o Brasil e 02/04/1996]. Convenção sobre Certas Armas Convencionais.
Art(s). 2º

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)

Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 10

Decreto 91.604/1985
(D.O. 03/09/1985)

[Revogado pelo Dec. S/nº de 24/08/1992]. Lei 7.320/1985. Regulamento. Feriados. Antecipação..
Art(s). Ementa

Decreto 27.048/1949
(D.O. 16/08/1949)

Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). 17

Decreto 75.699/1975
(D.O. 09/05/1975)

Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971..
Art(s). Ementa

Decreto 849/1993
(D.O. 28/06/1993)

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 70

Lei 605/1949
(D.O. 14/01/1949)

Repouso semanal remunerado..
Art(s). Ementa

Decreto 7.421/2010
(D.O. 31/12/2010)

Dec. 27.048/49. Alteração. Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Lei 7.320/1985
(D.O. 12/06/1985)

[Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990]. Feriados. Antecipação..
Art(s). Ementa

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CCB/2002.
Art(s). 235-E

Decreto 61.146/1967
(D.O. 11/08/1967)

Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 61.423/1967
(D.O. 04/10/1967)

Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 83.842/1979
(D.O. 14/08/1979)

Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 88.341/1983
(D.O. 01/06/1983)

[Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 91.100/1985
(D.O. 13/03/1985)

Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 94.709/1987
(D.O. 31/07/1987)

Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)

[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). 3º

Decreto-lei 86/1966
(D.O. 28/12/1966)

Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s). Ementa

Lei 7.415/1985
(D.O. 10/12/1985)

Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s). Ementa

Decreto 3.436/2000
(D.O. 26/04/2000)

Minas. Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos..
Art(s). 2º

Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)

Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). 3º

Decreto 9.132/2017
(D.O. 21/08/2017)

[Vigência externa em 27/02/2016]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26/11/2012..
Art(s). 3º

Lei 10.607/2002
(D.O. 20/12/2002)

Feriados nacionais. Lei 662/49. Alteração..
Art(s). Ementa

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)

Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 2º

Lei 7.466/1986
(D.O. 24/04/1986)

Feriado. 01/Maio. Comemoração..
Art(s). Ementa

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 605/1949
(D.O. 14/01/1949)

Repouso semanal remunerado..
Art(s). 7º, 11

Decreto 27.048/1949
(D.O. 16/08/1949)

Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). 5º

Decreto 28.066/1950
(D.O. 29/04/1950)

Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 29.553/1951
(D.O. 15/05/1951)

Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Medida Provisória 808/2017
(D.O. 14/11/2017)

Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943..
Art(s). 1º

Decreto 27.655/1949
(D.O. 31/12/1949)

Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 27.656/1949
(D.O. 31/12/1949)

Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Decreto 7.107/2010
(D.O. 11/02/2010)

[Vigência internacional em 10/12/2009]. Santa Sé. Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil..
Art(s). 3º

Lei 9.093/1995
(D.O. 13/09/1995)

Feriados civis e religiosos. Normas.
Art(s). Ementa

Decreto 58.819/1966
(D.O. 19/07/1966)

Convenção 97/OIT. Trabalhadores migrantes..
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto-lei 86/1966
(D.O. 28/12/1966)

Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s). 1º

Decreto 8.531/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2127/2013. República Centro-Africana..
Art(s). 2º

Decreto 8.349/2014
(D.O. 14/11/2014)

ONU. República Centro-Africana. Sanções. Resolução 2134 (2014), de 28/01/2014.
Art(s). 2º

Medida Provisória 2.164/2001
(D.O. 27/08/2001)

Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s). 1º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 130-A

Decreto 8.707/2016
(D.O. 14/04/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul..
Art(s). 2º

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)

Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 3º

Decreto 2.682/1998
(D.O. 22/07/1998)

Convenção 168/OIT. Promoção do emprego e proteção contra o desemprego..
Art(s). 2º

Decreto 4.134/2002
(D.O. 18/02/2002)

Convenção 138/OIT e Recomendação 146/OIT. Idade mínima de admissão ao emprego..
Art(s). 5º

Lei 10.426/2002
(D.O. 25/04/2002)

Tributário. Altera legislação tributária federal..
Art(s). 7º

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Decreto 8.827/2016
(D.O. 02/08/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2290 (2016), de 31/05/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul..
Art(s). 2º

Decreto 60.591/1967
(D.O. 18/04/1967)

Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 94.591/1987
(D.O. 13/07/1987)

Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto/CM 1.993/1963
(D.O. 16/01/1963)

Dec. 27.048/49. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Decreto 3.197/1999
(D.O. 06/10/1999)

Convenção 132/OIT. Férias remuneradas anuais.
Art(s). 2º

Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)

[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). 3º

Decreto 8.454/2015
(D.O. 21/05/2015)

Convenção internacional. Execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11/11/2011..
Art(s). 2º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)

[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s). 12

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)

Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 16

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 307

Lei 2.761/1956
(D.O. 04/05/1956)

Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s). Ementa

Lei 10.101/2000
(D.O. 20/12/2000)

Trabalhador. Participação nos lucros. Trabalho aos domingos e feriados..
Art(s). 6º

Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)

[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). 3º

Decreto 8.314/2014
(D.O. 24/09/2014)

ONU. Somália. Renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.
Art(s). 2º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 21.713/1946
(D.O. 12/09/1946)

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). 2º

Decreto 8.345/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Vigência externa em 20/05/2012]. Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05/10/2001.
Art(s). 3º

Decreto 6.780/2009
(D.O. 19/02/2009)

Política Nacional de Aviação Civil - PNAC.
Art(s). 3º

Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s). 2º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Lei 605/1949
(D.O. 14/01/1949)

Repouso semanal remunerado..
Art(s). 1º

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)

Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 19

Decreto 58.820/1966
(D.O. 19/07/1966)

Convenção 103/OIT. Proteção à maternidade..
Art(s). 2º

Decreto 8.996/2017
(D.O. 03/03/2017)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile..
Art(s). 2º

Decreto 9.071/2017
(D.O. 05/06/2017)

Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27/01/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana..
Art(s). 2º

Lei 662/1949
(D.O. 13/04/1949)

Feriado nacional. Dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro..
Art(s). Ementa, 1º

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

DUDH/ONU 0/1948
(D.O. 10/12/1948)

Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948.
Art(s). Ementa

Decreto 65.810/1969
(D.O. 10/12/1969)

[Vigência para o Brasil em 04/01/1969]. Convenção internacional. ONU. Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial..
Art(s). 1º

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