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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde empresa obriga-se a realizar a prestação de assistência médica hospitalar ao contratante.
Modelo onde empresa investidora fornece bolsa de estudo em curso profissional para funcionária.
Modelo onde noivos firmam contrato com empresa de turismo.
Modelo onde jogador autoriza agente a divulgar seu currículo, imagens e dados profissionais para promovê-lo no mercado do futebol.
Modelo onde proprietário de apartamento transfere para outro a vaga de garagem a que tem direito.
Modelo onde emissora de rádio oferece divulgação de orientação evangélica, com ajuste de pagamento mensal.
Modelo onde estabelecem o seu nome social, objetivo, prazo e demais especificações.
Modelo onde condomínio contrata empregado para desempenhar a função de cuidador, realizando serviços gerais.
Modelo onde regula como serão os agendamentos de horários e o valor de cada atendimento.
Modelo onde empresa e empregados, devidamente representados pelo sindicato da categoria, firmam acordo para instituição.
Modelo onde empresa contrata equipe de consultoria jurídica para prestação de serviços.
Modelo onde turista contrata Agência de Turismo para realizar e promover seu pacote de viagens.
Modelo onde empresa é contratada para fazer a administração dos bens de uma pessoa física.
Modelo onde empresa contrata outra empresa para que esta realize a reforma de seu website.
Modelo onde declarantes estipulam as condições e termos do desligamento de um dos sócios da empresa.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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