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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde o Operador Nacional de Sistema Elétrico, as concessionárias de transmissão e a usuária acordam sobre as condições de serviço.
Modelo onde sócio transfere ao herdeiro a quota-parte que pertencia ao falecido.
Modelo onde empresa de produção contrata serviços de exportadora para a comercialização de mercadorias.
Modelo onde empregado requer a concessão da dispensa das férias.
Modelo onde empresa contrata determinada pessoa física a fim de promover o patrocínio de seu produto.
Modelo onde participante de pesquisa de cunho acadêmico na área da saúde assina termo de consentimento.
Modelo onde autor autoriza a propaganda de seus produtos em site de empresa.
Modelo onde empresa é contratada para realizar auditoria das demonstrações contábeis de outra empresa.
Modelo onde empresa compromete-se a realizar serviços específicos de assessoria de marketing e recursos humanos.
Modelo onde cedente cede o espaço físico de sua sala ao cessionário para que este a utilize para desenvolver suas atividades.
Modelo onde abarca as propostas sobre a administração e produção da empresa, com suas respectivas aprovações.
Modelo onde pessoa nomeia procurador para representá-la em determinada relação jurídica.
Modelo onde pessoa física contrata transportadora especializada para realizar serviço de mudança de mobiliário.
Modelo onde estipula as condições de suas atividades e o pagamento de seus honorários.
Modelo onde pessoa contrata um empreiteiro para a construção de um prédio, sendo que os materiais e a mão-de-obra utilizados na construção.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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