Petição Padrão Intermediária Nomeação de Curador Especial

Referências Legislativas

Decreto 7.992/2013
(D.O. 25/04/2013)

.
Art(s). 3º

Decreto 56.826/1965
(D.O. 09/09/1965)

[Vigência para o Brasil em 14/12/1960]. Família. Menor. ONU. Convenção sobre alimentos/.
Art(s). Ementa

Decreto 1.765/1995
(D.O. 29/12/1995)

Mercosul. Vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona..
Art(s). 3º

Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 1.081/1994
(D.O. 09/03/1994)

Lei 8.677/1993. Regulamento. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS..
Art(s). 5º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)

FGTS.
Art(s). 3º

Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

Lei 8.677/1993
(D.O. 14/07/1993)

Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Art(s). 5º

Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)

FGTS. Regulamento..
Art(s). 66, 65

Decreto 1.522/1995
(D.O. 14/06/1995)

FGTS. Regulamento. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 6.246/2007
(D.O. 25/10/2007)

Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Criação..
Art(s). 29

Decreto 6.689/2008
(D.O. 12/12/2008)

Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 25

Lei 7.839/1989
(D.O. 13/10/1989)

[Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90]. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art(s). 3º

Medida Provisória 398/2007
(D.O. 11/10/2007)

Serviços de radiodifusão pública. Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Art(s). 15

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 457

Decreto 4.567/2003
(D.O. 01/01/2003)

[Revogado pelo Dec. 6.944, de 21/08/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 4º

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Lei 11.652/2008
(D.O. 08/04/2008)

Radiodifusão pública. Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Art(s). 15

Decreto 2.508/1998
(D.O. 05/03/1998)

Convenção internacional. Meio ambiente. Prevenção da Poluição Causada por Navios..
Art(s). 2º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 1218

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Medida Provisória 2.143/2001
(D.O. 27/08/2001)

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.216/2001
(D.O. 01/09/2001)

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Decreto 3.907/2001
(D.O. 05/09/2001)

Dec. 1.081/1994. Alteração. Lei 8.677/1993. Regulamento. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS..
Art(s). 1º

Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)

Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 67

Decreto 6.246/2007
(D.O. 25/10/2007)

Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Criação..
Art(s). 17

Decreto 6.689/2008
(D.O. 12/12/2008)

Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 17

Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)

FGTS. Regulamento..
Art(s). 67

Decreto 8.330/2014
(D.O. 06/11/2014)

[Vigência externa em 18/10/2013]. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006..
Art(s). 3º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 541

Medida Provisória 696/2015
(D.O. 05/10/2015)

Administrativo. Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 3º

Lei 13.266/2016
(D.O. 06/04/2016)

[Conversão da Medida Provisória 693, de 30/09/2015]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.697, de 13/06/2008..
Art(s). 6º

Medida Provisória 782/2017
(D.O. 31/05/2017)

Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 74

Lei 13.502/2017
(D.O. 03/11/2017)

[Efeitos veja art. 81]. [Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017]. Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017..
Art(s). 75

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 1.081/1994
(D.O. 09/03/1994)

Lei 8.677/1993. Regulamento. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS..
Art(s). 8º

Lei 8.677/1993
(D.O. 14/07/1993)

Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Art(s). 8º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 100

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 100

Lei Complementar 73/1993
(D.O. 11/02/1993)

Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica..
Art(s). 20

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto 4.740/2003
(D.O. 16/06/2003)

IBGE. Estrutura regimental e cargos.
Art(s). 11

Decreto 93.962/1987
(D.O. 19/01/1987)

Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
Art(s). 4º

Medida Provisória 2.143/2001
(D.O. 27/08/2001)

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 23

Medida Provisória 2.216/2001
(D.O. 01/09/2001)

Organização da Presidência da República..
Art(s). 23

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 431

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 295

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). Ementa

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 544

CE - Código Eleitoral

CE.
Art(s). 16

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Lei 10.769/2003
(D.O. 20/11/2003)

Servidor público. Cargos..
Art(s). 2º

Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)

[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s). 12

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)

[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 114

Decreto 3.475/2000
(D.O. 22/05/2000)

[Revogado pelo Dec. 4.892, de 25/11/2003]. Lei Compl. 93/98. Regulamento. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra,.
Art(s). 18

Decreto 4.740/2003
(D.O. 16/06/2003)

IBGE. Estrutura regimental e cargos.
Art(s). 24

Lei 7.839/1989
(D.O. 13/10/1989)

[Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90]. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art(s). 5º

Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)

FGTS.
Art(s). 6º, 9º

Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)

[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º

Medida Provisória 359/2007
(D.O. 19/03/2007)

[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Lei 13.371/2016
(D.O. 15/12/2016)

[Efeitos a partir de 01/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências..
Art(s). 10

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 9º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 20

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 28

Lei 9.139/1995
(D.O. 01/12/1995)

[Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo..
Art(s). 1º

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)

[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). 3º

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

Lei 11.091/2005
(D.O. 13/01/2005)

Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras..
Art(s). 10

Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

Lei 8.950/1994
(D.O. 14/12/1994)

CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95..
Art(s). 2º

Lei 11.784/2008
(D.O. 23/09/2008)

[Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação..
Art(s). 72

Medida Provisória 431/2008
(D.O. 14/05/2008)

[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 72

Lei 13.509/2017
(D.O. 23/11/2017)

Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil)..
Art(s). 2º

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