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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde Réu pede que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito - CONFIRA!
Modelo onde locador notifica a locatária para que substitua o fiador ou apresente outra garantia - Cfe. novo CPC
Modelo onde Empresa, na qualidade de sucessora da reclamada, requer sua admissão como sucessora processual.
Modelo onde Réu argui falsidade do documento juntado pela vítima no processo - Cfe. novo CPC
Modelo onde consumidor pede indenização pela desconformidade entre a medida especificada na embalagem e a que foi mencionada - Cfe Novo CPC.
Modelo onde inventariante pede a liquidação da firma comercial individual da qual o falecido era o único titular - CONFIRA!
Modelo onde pai reconhece seu filho e pede a lavratura de seu nome no registro civil do reconhecido - Cfe. novo CPC
Modelo onde Autor requer a extração de cópia dos autos e o encaminhamento dos mesmos ao MP Criminal para as providências cabíveis - Cfe. novo CPC
Modelo onde pede para que seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime.
Modelo onde Reclamante pede extração de certidão de um documento dos autos - Cfe. novo CPC
Modelo onde Reclamante requerer a busca e apreensão dos livros e documentos da reclamada - Cfe. novo CPC
Modelo onde réu pede a suspensão do processo criminal por depender de decisão sobre seu estado civil na esfera cível - CONFIRA!
Modelo onde réu condenado à pena privativa de liberdade requer a concessão de graça ao Presidente da República - CONFIRA!
Modelo onde reclamada pede a juntada do comunicado de dispensa (CD) e do seguro desemprego (SD) - Novo CPC Lei nº 13.105/2015.
Modelo onde Sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua absolvição, bem como a expedição do alvará - Cfe. novo CPC
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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