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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde empregado apresenta comprovante de devolução dos documentos que entregou à empresa em razão de sua admissão.
Modelo onde proprietário de imóvel rural nomeia procurador para administrar seu bem.
Modelo onde município contrata empresa para prestação de serviços de abastecimento de águas e esgotamento sanitário.
Modelo onde contrato que estabelece condições para os relacionamentos comerciais derivados da contratação de uma loja virtual.
Modelo onde por intermédio de instrumento particular, a incorporação de Empreendimento a ser construído é submetido ao regime da afetação.
Modelo onde requerente pleiteia a averbação de sua nomeação como administrador de empresa na Junta Comercial.
Modelo onde o consignante entrega livros de sua autoria ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado.
Modelo que por meio de vídeo aulas e material complementar, presta serviços, de acordo com opconteúdo Programático do curso contratado.
Modelo onde comodante comunica fim de contrato de comodato por prazo indeterminado.
Modelo onde doador comparece em cartório junto a donatários, declara os bens imóveis à doação e, nos termos do artigo 1.390 do Código Civil.
Modelo onde contrato cuja finalidade é reger a locação de embarcação a casco nu por prazo determinado.
Modelo onde representante notifica e apresenta o funcionário transferido ao responsável pela empresa na localidade de transferência.
Modelo de comunicado encaminhada pelo fiador dando ciência de sua exoneração em razão da sub-rogação legal.
Dados como: nome, salário inicial, valor, data de admissão, promoção com mudança de função e Promoção sem mudança de função.
Produtora deverá criar, dirigir, produzir, gravar, adaptar e masterizar o "jingle" musical .
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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