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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde partes celebram contrato que estipula os requisitos e condições sobre a permanência do interno.
Modelo onde cedente transfere ao cessionário sua cota parte na sociedade, pelo que o cessionário efetuará pagamento no ato da assinatura do instrumento.
Modelo onde contratantes prometem fazer alterações uns aos outros dos bens imóveis de sua propriedade.
Modelo onde dispõe sobre o prazo, o valor do aluguel, despesas, tributos, responsabilidades entre outras cláusulas.
Termos da formação desportiva do atleta menor de idade pelo clube de futebol, direitos, obrigações e proteções legais para ambas as partes.
Modelo onde armador contrata tripulante para prestar serviços no navio.
Modelo onde vendedores-Usufrutuários reservam-se na posse do imóvel vendido.
Modelo onde permutante faz a tradição de seu bem móvel, livre de qualquer ônus ou litígio.
Modelo onde condomínio edilício contrata empresa de manutenção para a realização dos serviços de inspeção.
Modelo onde estipulam as responsabilidades e direitos de cada uma em relação à parte que lhes caiba.
Modelo onde clube cede as dependências de uma lanchonete localizada em sua sede campestre para que um terceiro a explore economicamente.
Modelo onde preponente contrata agente para promover a realização de determinados negócios.
Modelo onde compromitente confirma o acordo de vontades pelo recebimento de valor como princípio de pagamento.
Modelo onde empresa rural contrata empregado para prestar serviços no período da safra.
Modelo onde arrendador estabelece as condições de uso das glebas de terra, que serão arrendadas exclusivamente para exploração.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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