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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde as partes resolvem dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de parceria firmado entre elas.
Modelo onde contratada fica obrigada a realizar os serviços de transporte interno dos funcionários da contratante.
Modelo de autorização para a licenciada usar e explorar o conteúdo de seu site na internet gratuitamente.
Modelo onde devedor assume, mediante instrumento particular, a existência de dívida e se compromete a efetuar o pagamento.
Modelo onde descreve o objetivo e os acontecimentos da sessão solene.
Modelo onde empresa locadora dá em locação à empresa locatária um estande de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais.
Modelo onde adquirente contrata Importadora para executar todos os atos comerciais, aduaneiros, logísticos e normativos correspondentes.
Modelo onde cedente cede o uso das instalações e equipamentos de sua academia de ginástica à cessionário.
Modelo onde locador aluga bem imóvel para empresa, que oferece em caução imóvel de sua propriedade.
Modelo de acordo genérico de prestação de serviços com prazo determinado.
Modelo onde proprietário de vaga de garagem autônoma de condomínio realiza a sua venda a outro condômino, de acordo com a Lei nº 12.607/12.
Modelo onde empresa contrata profissional para consultoria e assessoramento na área de recrutamento e seleção de pessoal.
Modelo onde outorgante, outorga procuração com o especial fim de oferecer representação junto à Autoridade Policial.
Modelo onde especifica todos os sócios presentes, assim como os assuntos colocados em pauta, com as respectivas votações de cada qual.
Modelo onde condômino é notificado para não repetir os fatos, sob pena de multa.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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