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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde as partes, de comum acordo, rescindem o compromisso mediante instrumento público.
Modelo onde instituição de ensino celebra acordo para a realização de estágios de seus estudantes junto à Unidade Concedente.
Modelo onde as partes dissolvem quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de franquia, desfazendo a cessão do direito de uso de marca.
Modelo onde contratada celebra acordo com a contratante para maquiar a mesmo em dia de evento.
Modelo onde empresa convoca candidatos para oportunidade de trabalho, para comparecimento à entrevista de seleção.
Modelo onde atleta vinculado a determinada Entidade de Prática Desportiva cede a esta direito de uso de sua imagem.
Modelo onde fiador declara ser o responsável pelos imóvel e futuras alterações do contrato de locação.
Modelo onde advogado estabelece as condições de serviço, honorários condicionados ao êxito da causa.
Engenheiro relata anomalias relacionadas à estabilidade do revestimento externo conforme vistoria. 8 pgs.
Ação que esta move, não podendo concordar com o Laudo Judicial, vem apresentar as razões. 4 pgs.
Modelo onde partes celebram contrato para acabamento final em parte visual de trabalho de marketing e propaganda.
Modelo onde greve ocorre ante a posição intransigente da empresa em relação às propostas apresentadas pela categoria profissional.
Modelo onde instituições estabelecem as condições sobre propriedade intelectual de que são titulares na tecnologia.
Modelo onde aluno contratante, por escrito, exige que a empresa contratada autorize a utilização de equipamento fotográfico particular em formatura.
Modelo onde dono de imóvel rural/urbano autoriza trabalho fotográfico, garantindo o uso da imagem de sua propriedade.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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