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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo de constituição de procurador-advogado, delegando-lhe amplos poderes para o foro em geral e os especiais para transigir, fazer acordo, etc.
Modelo onde devedora compromete-se a pagar a quantia descrita em cheque por ela emitido e sustado mediante depósito.
Modelo onde cônjuge nomeia e constitui como seu procurador seu consorte, outorgando-lhe amplos poderes.
Modelo onde locatário reconhece a existência de dívida relativa ao aluguel, contas de água e IPTU, e se compromete a paga-las.
Modelo onde partes compõem-se sobre um cheque sustado pelo comprador de um automóvel em razão da existência de multas referentes ao veículo.
Modelo onde compromitente assume autoria de corte de árvores em sua fazenda, situadas em área de preservação permanente.
Modelo onde empresa usuária de serviço firma contrato de garantia de pagamento com banco gestor.
Modelo onde determina o horário e vigência do contrato de trabalho, entre outras peculiaridades.
Modelo onde leiloeira adquire bens móveis do vendedor, devendo efetuar o pagamento do preço após alguns dias da venda.
Modelo onde cliente faz empréstimo de banco, dando-lhe em garantia de seu débito o penhor de suas mercadorias.
Modelo onde consignatária compromete-se a entregar a relação dos bens consignados neste contrato e vendidos aos seus clientes.
Modelo onde contrato de locação residencial, que descreve as condições do bem, prevê a vistoria.
Modelo onde locador, locatário e fiador celebram um contrato amigável extinguindo/exonerando a fiança estabelecida.
Modelo onde há descrição detalhada da casa/apartamento/estabelecimento.
Modelo onde banco concede crédito a produtor rural a fim de investir na produção agrícola.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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