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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requerer a juntada do instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência - CONFIRA!
Requer a juntada do comprovante de que comunicou a renúncia ao mandante - CONFIRA!
Informar que já se encontra no processo o recurso de Contrarrazões ao recurso inominado - CONFIRA!
Devido ao fato de não ter sido cumprido o pacto avençado, houve processo judicial - CONFIRA!
Alteração no contrato social, ficando apenas um sócio numa LTDA - CONFIRA!
Ata de Assembleia Geral de Constituição de Cooperativa - CONFIRA!
Empregador, comunica com antecedência o aviso de férias do Empregado - CONFIRA!
Nomear funcionário para representar a empresa em alguma audiência - CONFIRA!
O Contratante vem por meio deste solicitar a entrega da cópia do contrato - CONFIRA!
Contrato de promessa de compra e venda, o Cedente tornou-se titular dos direitos aquisitivos do imóvel - CONFIRA!
As partes convencionam que o Cedente deverá pagar à Cessionária a cessão de direitos creditórios - CONFIRA!
A Comitente consignará à Comissária de se beneficiar em seus engenhos na presente safra - CONFIRA!
A Comitente consignará à Comissária a produção de arroz que beneficiar em seus engenhos na presente safra - CONFIRA!
A Locadora compromete-se a fornecer, a pedido da Locatária diversos tipos de serviços - CONFIRA!
As partes acima identificadas, têm justo e acertado o presente Contrato de Comodato de Móveis Residenciais - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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