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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
O Reclamante ajuíza reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício - CONFIRA!
Pedido de indenização por danos morais em razão dos salários pagos em atraso - CONFIRA!
Pela ausência de renda, causada pela Pandemia o autor requer o saque total do seu FGTS - CONFIRA!
Tais negatórias representam uma supressão de direitos do agravante - CONFIRA!
Petição pedido de juntada de Atestado de Conduta Carcerária - CONFIRA!
O autor pede indenização pelos prejuízos que sofreu referente ao acidente sofrido - CONFIRA!
O autor que tem direito ao reconhecimento de tal lapso temporal como de serviço especial - CONFIRA!
Requer seja declarada extinta a sua punibilidade, com o consequente arquivamento da sua ação penal - CONFIRA!
Informa que está ciente do despacho - CONFIRA!
Pedido de juízo de retratação em agravo de instrumento - CONFIRA!
Autor deseja que seja beneficiado pela Assistência Jurídica Integral e Gratuita - CONFIRA!
Autora foi informada da existência da duplicidade de certidões de registro civil em seu nome - CONFIRA!
Foi penhorado único imóvel residencial do executado e serve-lhe de residência - CONFIRA!
Solicita a penhora e, em seguida a Hasta pública, visando a satisfação do crédito - CONFIRA!
Concessão de Benefício Assistencial ao Menor Portador de Deficiência - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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