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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Empresa comunica ao funcionário sobre o dia, horário e local da homologação da rescisão do contrato de trabalho.
Informa que o empregado mencionado não pertence mais ao quadro de funcionários da empresa.
O presente recurso, tendo em vista o julgamento em única instância - CONFIRA!
Por meio de agravo de instrumento, da decisão que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença - CONFIRA!
Requer-se a procedência da ação com a venda judicial do bem - CONFIRA!
Requerer a vinculação ao processo, para que seja feita todas as movimentações de estilo - CONFIRA!
Requerer a juntada de um Encarte da mídia impressa e digital - CONFIRA!
A divergência existente na Carteira de Identidade atual e na Certidão de Casamento - CONFIRA!
Vem requerer a citação do Réu por meio de Oficial de Justiça - CONFIRA!
Requer que seja Retificado em seu CNIS dois vínculos trabalhistas - CONFIRA!
Informa que não se opõem ao julgamento virtual do recurso de apelação - CONFIRA!
Requer a certificação do Trânsito em Julgado, em face da sentença - CONFIRA!
Requerer a juntada do comprovante de pagamento referente as custas finais - CONFIRA!
Requerer a citação do Réu para contestar, querendo receber a quantia devida, em lugar, dia e hora que forem designados - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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