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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Solicitou Auxilio Emergencial por conta da pandemia COVID-19, e teve seu auxílio indeferido - CONFIRA!
Autor alega que os Réus não repassaram o percentual do serviço de intermediação contratado - CONFIRA!
Os herdeiros em comum acordo resolvem que o único bem existente deverá ficar em sua integralidade ao Herdeiro - CONFIRA!
Substabelecimento com reserva de poderes conforme as formalidades legais - CONFIRA!
Informa ao juízo que até a presente data não fora cumprida a obrigação - CONFIRA!
Vem informar o falecimento do Autor e assim pede o arquivamento - CONFIRA!
Instituiu a Comissão Processante, para apurar possível infração praticada pelo Requerente - CONFIRA!
O réu cumpriu integralmente as disposições constantes da sentença - CONFIRA!
Requerer que seja disponibilizado, urgentemente, acesso irrestrito aos Autos da persecução penal - CONFIRA!
Advogado renúncia ao mandato para que o réu constitua novo procurador - CONFIRA!
O Requerente apresentou pedido de inventário que foi impugnado pela viúva - CONFIRA!
Pede-se que seja expedido o alvará de autorização, para que o autor consiga realizar o saque do valor - CONFIRA!
Requerer a intimação via postal da executada para manifestar-se acerca do bloqueio - CONFIRA!
Prestação, pelo Farmacêutico, de seus serviços profissionais para assistência técnica.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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