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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Confere ao Procurador poderes para o fim especial de representar o outorgante perante qualquer banco e agência - CONFIRA!
Ele procurados para defender o outorgante no foro em geral onde figurar como Autor - CONFIRA!
Confere os poderes para o foro em geral, com a cláusula “ad judicia”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal - CONFIRA!
Outorgante e outorgado, resolveram revogar a procuração, por não mais atenderem a vontade das partes - CONFIRA!
O Requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento do automóvel - CONFIRA!
Requer que seja Determinado a Demandada que proceda com a Desconstituição do Debito - CONFIRA!
Empresa de energia elétrica, cortou a luz da autora, mesmo ela não tendo nenhum débito com a empresa - CONFIRA!
Requer que seja nomeada inventariante da herdeira - CONFIRA!
Requerente, requer que seja concedido a ordem de Afastamento do Lar do companheiro - CONFIRA!
Requer a condenação do demandado a prestar Alimentos Definitivos à Requerente - CONFIRA!
Diante do falecimento da avó materna, a autora teve o seu pedido de auxílio financeiro negado pelo pai - CONFIRA!
Requer a concessão da tutela de urgência antecipatória, para fixação de alimentos provisórios - CONFIRA!
Requer a citação, do réu por edital, para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal - CONFIRA!
O requerido desde a separação nunca aceitou realizar o divórcio consensualmente, tão pouco fazer a partilha de bens - CONFIRA!
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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