Carta Ciente Padrão - Como Estou Dirigindo 0800

Referências Legislativas

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 28

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 6.952/2009
(D.O. 03/09/2009)

Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 28

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 338

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 239

Decreto 70.274/1972
(D.O. 10/03/1972)

Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência..
Art(s). 71

Decreto 7.829/2012
(D.O. 18/10/2012)

[Vigência em 01/01/2013]. Lei 12.414/2011. Regulamento. Consumidor. disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito..
Art(s). 18

Lei 13.460/2017
(D.O. 27/06/2017)

[Vigência veja art. 25]. Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública..
Art(s). 7º

Decreto 9.094/2017
(D.O. 13/07/2017)

Administrativo. Consumidor do serviço público. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário..
Art(s). 11

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)

[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). 3º

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 285

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 201, 241, 722

Decreto 6.932/2009
(D.O. 12/08/2009)

Cidadão. Simplificação do atendimento público. Dispensa de reconhecimento de firma..
Art(s). 11

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 7º

Lei 9.953/2000
(D.O. 05/01/2000)

Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras. Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 11

Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)

[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s). 12

Lei 11.539/2007
(D.O. 09/11/2007)

Servidor público. Cargos. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior..
Art(s). 16

Lei 12.094/2009
(D.O. 20/11/2009)

Servidor público. Cargos. Anvisa. Susep..
Art(s). 17

Lei 12.277/2010
(D.O. 01/07/2010)

Servidor público. Cargos..
Art(s). 16

Medida Provisória 389/2007
(D.O. 06/09/2007)

[Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007]. Servidor público. Carreiras..
Art(s). 16

Lei 12.800/2013
(D.O. 23/04/2013)

.
Art(s). 6º

Decreto 8.435/2015
(D.O. 23/04/2015)

Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais..
Art(s). 23

Medida Provisória 817/2018
(D.O. 05/01/2018)

Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998..
Art(s). 9º

Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)

Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 87

Lei 8.710/1993
(D.O. 27/09/1993)

CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 46

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 207

Decreto 2.067/1996
(D.O. 13/11/1996)

Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa..
Art(s). 12

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 11

Decreto 8.945/2016
(D.O. 28/12/2016)

Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 13

Decreto 5.153/2004
(D.O. 26/07/2004)

Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 45

Lei 10.475/2002
(D.O. 28/06/2002)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Poder Judiciário União. Carreiras. Lei 9.421/96. Alteração. Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006..
Art(s). 1º

Lei 10.593/2002
(D.O. 09/12/2002)

Servidor público. Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho..
Art(s). 4º

Lei 12.300/2010
(D.O. 29/07/2010)

[Efeitos a partir de 01/07/2010]. Servidor público. Senado Federal. Carreiras..
Art(s). 5º

Medida Provisória 124/2003
(D.O. 14/07/2003)

[Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003]. Servidor público. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Cargos..
Art(s). 9º

Decreto 7.651/2011
(D.O. 22/12/2011)

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006..
Art(s). 14

Decreto 8.282/2014
(D.O. 03/07/2014)

Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/1998..
Art(s). 2º

CPM - Código Penal Militar

CPM.
Art(s). 280

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 79, 714

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CTB.
Art(s). 28, 31

Decreto 6.086/2007
(D.O. 20/04/2007)

Convenção internacional. Mercosul. Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita.
Art(s). 3º

Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)

Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 42

Decreto 6.679/2008
(D.O. 09/12/2008)

Mercosul. Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita.
Art(s). 3º

Decreto 44.045/1958
(D.O. 25/07/1958)

Profissão. Conselhos de Medicina. Regulamento.
Art(s). 37

Decreto 70.274/1972
(D.O. 10/03/1972)

Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência..
Art(s). 39

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 676

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 568, 897

CCOM - Código Comercial

CCom.
Art(s). 576

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 747

Decreto 1.899/1996
(D.O. 10/05/1996)

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
Art(s). 5º

Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)

Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 30

Decreto 2.067/1996
(D.O. 13/11/1996)

Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa..
Art(s). 6º

Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 41

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 44

Decreto 5.135/1872
(D.O. 13/11/1872)

[Mantida a lei com a redação original]. Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento..
Art(s). 84

Lei 6.538/1978
(D.O. 23/06/1978)

Administrativo. Correio. Serviço Postal..
Art(s). 47

Lei 13.129/2015
(D.O. 27/05/2015)

[Vigência em 26/07/2015]. Arbitragem. Altera a Lei 9.307, de 23/09/1996, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei 9.307, de 23/09/1996..
Art(s). 2º

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 314

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 3º

Decreto 5.176/2004
(D.O. 11/08/2004)

Servidor público. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG. Regulamento..
Art(s). 9º

Decreto 6.693/2008
(D.O. 15/12/2008)

Lei 11.539/2007. Regulamento. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior..
Art(s). 26

Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)

IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 385

Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)

Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 192

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 43

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 29

Lei 10.476/2002
(D.O. 28/06/2002)

Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras. Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 2º

Lei 10.775/2003
(D.O. 24/11/2003)

Especialista em meio ambiente. Carreira.
Art(s). 1º

Lei 11.046/2004
(D.O. 28/12/2004)

Servidor público. DNPM. Carreiras..
Art(s). 9º

Lei 11.090/2005
(D.O. 10/01/2005)

[Origem da Med. Prov. 216, de 23/09/2004]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional..
Art(s). 8º

Lei 11.171/2005
(D.O. 05/09/2005)

Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos..
Art(s). 9º

Lei 11.233/2005
(D.O. 23/12/2005)

Administrativo. Servidor público. Gratificação. Atividade cultural.
Art(s). 8º

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

Servidor Público. Reestruturação de Cargos..
Art(s). 7º-A

Lei 11.415/2006
(D.O. 15/12/2006)

Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras..
Art(s). 8º

Lei 11.416/2006
(D.O. 15/12/2006)

Servidor público. Poder Judiciário União. Carreiras..
Art(s). 9º

Lei 11.776/2008
(D.O. 18/09/2008)

[Conversão da Med. Prov. 434, de 05/06/2008]. ABIN. Plano de Carreiras e Cargos..
Art(s). 16

Lei 11.890/2008
(D.O. 26/12/2008)

[Conversão da Med. Prov. 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 41, 75, 107, 154, 155

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 26, 139

Medida Provisória 216/2004
(D.O. 24/09/2004)

[Convertida na Lei 11.090, de 07/01/2005]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional..
Art(s). 8º

Medida Provisória 233/2004
(D.O. 31/12/2004)

[Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Art(s). 27

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