Petição Padrão para Recusa de bens nomeados à penhora - Juizado especial

[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). Ementa

Decreto 6.041/2007
(D.O. 09/02/2007)

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

Decreto 3.555/2000
(D.O. 09/08/2000)

Licitação. Pregão. Aquisição de bens e serviços..
Art(s). 22

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18, 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 669

Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)

Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 9º

Decreto-lei 9.797/1946
(D.O. 11/09/1946)

Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 4.121/1962
(D.O. 03/09/1962)

[Vigência em 18/10/1962]. Estatuto da Mulher Casada.
Art(s). 1º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 883

Lei 5.442/1968
(D.O. 28/05/1968)

Justiça do Trabalho. CLT. Alteração..
Art(s). 1º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 652

Medida Provisória 696/2015
(D.O. 05/10/2015)

Administrativo. Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 3º

Decreto 4.410/2002
(D.O. 08/10/2002)

Convenção Interamericana contra a Corrupção..
Art(s). 3º

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25

Lei 13.266/2016
(D.O. 06/04/2016)

[Conversão da Medida Provisória 693, de 30/09/2015]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.697, de 13/06/2008..
Art(s). 6º

Decreto-lei 406/1968
(D.O. 31/12/1968)

Tributário. ISS. ICMS. Normas Gerais..
Art(s). 14

Medida Provisória 782/2017
(D.O. 31/05/2017)

Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 74

Lei 13.502/2017
(D.O. 03/11/2017)

[Efeitos veja art. 81]. [Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017]. Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017..
Art(s). 75

Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)

Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 34

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)

Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 41

Decreto 510/1992
(D.O. 28/04/1992)

[Vigência em 11/03/1992]. Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia..
Art(s). 2º, 1º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 693

Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)

Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 10

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 884

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

Lei 8.951/1994
(D.O. 14/12/1994)

CPC. Alteração. Ações de consignação em pagamento e de usucapião..
Art(s). 1º

Decreto 4.152/2002
(D.O. 08/03/2002)

[Vigência em 01/02/2002]. Coréia. Tratado de extradição..
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 1218

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 295

Lei 12.683/2012
(D.O. 10/07/2012)

Lei 9.613, de 03/03/1998. Alteração. Lavagem de dinheiro..
Art(s). 2º

Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 73

Lei 12.322/2010
(D.O. 10/09/2010)

[Vigência em 09/12/2010]. CPC. Alteração. Agravo de Instrumento para o STF e STJ..
Art(s). 1º

Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)

Cambial. Duplicata.
Art(s). 15

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 654

Lei 9.393/1996
(D.O. 20/12/1996)

Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural.
Art(s). 18

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 818, 842

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 5º

Decreto 6.703/2008
(D.O. 19/12/2008)

Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s). 3º

Lei 9.804/1999
(D.O. 02/07/1999)

Lei 6.368/76. Alteração. Tóxicos..
Art(s). 1º

Decreto 2.314/1997
(D.O. 05/09/1997)

[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 115

CE - Código Eleitoral

CE.
Art(s). 120

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 6º

Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)

[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s). 12

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 880

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 655-A

Lei 13.371/2016
(D.O. 15/12/2016)

[Efeitos a partir de 01/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências..
Art(s). 10

Decreto 6.512/2008
(D.O. 22/07/2008)

Convenção internacional. Tratado de Extradição. Romênia.
Art(s). 3º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 670

Lei 9.507/1997
(D.O. 13/11/1997)

«Habeas data». Acesso a informação.
Art(s). 8º

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)

Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s). 4º

Decreto 8.825/2016
(D.O. 01/08/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2270 (2016), de 02/03/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia..
Art(s). 2º

Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 20

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 28

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 235

Emenda Constitucional 95/2016
(D.O. 15/12/2016)

Orçamento. Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal..
Art(s). 1º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 9º

Decreto 5.938/2006
(D.O. 20/10/2006)

Convenção internacional. Ucrânia. Extradição.
Art(s). 3º

Decreto 863/1993
(D.O. 12/07/1993)

[Vigência em 01/08/93]. Itália. Tratado de Extradição..
Art(s). 2º

LEP - Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 164

Decreto 7.133/2010
(D.O. 22/03/2010)

Servidor público. Avaliação de desempenho institucional e gratificações..
Art(s). 1º

Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 36

Decreto 5.258/2004
(D.O. 28/10/2004)

[Vigência em 01/09/2004]. Convenção internacional. França. Tratado de extradição..
Art(s). 3º

Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)

[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 62

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 899

Decreto 5.701/2006
(D.O. 16/02/2006)

Conselho de segurnaça da ONU. Embargo. Diamante bruto e madeira da Libéria..
Art(s). 2º

Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 49

Decreto 8.435/2015
(D.O. 23/04/2015)

Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais..
Art(s). 23

Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)

Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 7º

Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)

Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 100

Lei 12.775/2012
(D.O. 31/12/2012)

Servidor público. Remuneração. Altera as leis que menciona..
Art(s). 22

Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)

(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 159

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 730

Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)

Compromisso de compra e venda..
Art(s). 22