Petição Padrão para Contestação da Ação de Exoneração de Fiança

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

CPC.
Art(s). 541

Lei 12.403/2011
(D.O. 05/05/2011)

[Vigência em 04/07/2011]. CPP. Alteração..
Art(s). 1º

CCB/1916.
Art(s). 178

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CPP.
Art(s). 325

CF/88.
Art(s). 5º

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)

[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 68

CLT.
Art(s). 662

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 12.112/2009
(D.O. 10/12/2009)

(Vigência em 24/01/2010). Lei 8.245/91. Alteração. Locação..
Art(s). 2º

Lei 12.063/2009
(D.O. 28/10/2009)

Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão..
Art(s). 1º

Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)

[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). Ementa

CPC.
Art(s). 267

Decreto 7.559/2011
(D.O. 05/09/2011)

Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
Art(s). 10

Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)

Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 17

Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)

Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 34

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

CPC.
Art(s). 5º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 21.981/1932
(D.O. 19/10/1932)

Profissão. Leiloeiro..
Art(s). 6º

Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 73

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25

Decreto 6.041/2007
(D.O. 09/02/2007)

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)

(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 77

Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)

Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 36

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

CPC.
Art(s). 3º

Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 9.103/2017
(D.O. 25/07/2017)

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República..
Art(s). 1º

Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)

Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 10

CPC.
Art(s). 295

Decreto 6.703/2008
(D.O. 19/12/2008)

Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s). 3º

CPC.
Art(s). 6º

CLT.
Art(s). 836

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

CPP.
Art(s). 322, 324

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

Decreto 98.812/1990
(D.O. 10/01/1990)

Garimpeiro. Lavra. Permissão. Lei 7.805/1990. Regulamento..
Art(s). 23

CPC.
Art(s). 301

CLT.
Art(s). 884

CPC.
Art(s). 730

CP - Código Penal

CP.
Art(s). 100

Lei 8.951/1994
(D.O. 14/12/1994)

CPC. Alteração. Ações de consignação em pagamento e de usucapião..
Art(s). 1º

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)

[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 67

Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)

Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 7º

CLT.
Art(s). 818, 842

Lei 12.322/2010
(D.O. 10/09/2010)

[Vigência em 09/12/2010]. CPC. Alteração. Agravo de Instrumento para o STF e STJ..
Art(s). 1º

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CPC.
Art(s). 296

Decreto 2.244/1997
(D.O. 05/06/1997)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 30.691,de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto 1.255, de 25/06/1962, e Decreto 1.236, de 02/09/1994, e Decreto 1.812, de 08/02/1996..
Art(s). 1º

CF/88.
Art(s). 37

Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

CPC.
Art(s). 1218

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)

[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 40

Decreto-lei 911/1969
(D.O. 03/10/1969)

Alienação fiduciária.
Art(s). 3º

Medida Provisória 2.225/2001
(D.O. 05/09/2001)

Servidor público. Normas..
Art(s). 4º

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

Lei 6.416/1977
(D.O. 25/05/1977)

CP, CPP e LCP. Alteração e Reajuste de Valores Monetário..
Art(s). 2º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 20

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 28

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)

Ação popular.
Art(s). 7º

Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)

Alimentos.
Art(s). 5º

CPP.
Art(s). 341

Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)

Cambial. Duplicata.
Art(s). 15

CPP.
Art(s). 581

Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)

Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 9º

Lei 8.035/1990
(D.O. 30/04/1990)

CPP, art. 325. Lei Delegada 4/62. Lei 4.137/62. Alteração. Med. Prov. 153/90 e 156/90. Revogação..
Art(s). 2º

Decreto 21.981/1932
(D.O. 19/10/1932)

Profissão. Leiloeiro..
Art(s). 7º

Decreto 5.701/2006
(D.O. 16/02/2006)

Conselho de segurnaça da ONU. Embargo. Diamante bruto e madeira da Libéria..
Art(s). 2º

Emenda Constitucional 95/2016
(D.O. 15/12/2016)

Orçamento. Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal..
Art(s). 1º

Lei 9.756/1998
(D.O. 18/12/1998)

Recurso. Processamento no âmbito dos tribunais..
Art(s). 2º

Decreto 2.861/1998
(D.O. 08/12/1998)

Convenção de Varsóvia. Protocolo Adicional 4..
Art(s). 2º

CPC.
Art(s). 34

Decreto 8.825/2016
(D.O. 01/08/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2270 (2016), de 02/03/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia..
Art(s). 2º

Lei 9.953/2000
(D.O. 05/01/2000)

Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras. Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 11

Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)

Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 37

Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)

Compromisso de compra e venda..
Art(s). 22

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)

[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 72

CPC.
Art(s). 2º

Decreto 1.935/1996
(D.O. 21/06/1996)

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Organização e funcionamento..
Art(s). 2º

Decreto 8.435/2015
(D.O. 23/04/2015)

Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais..
Art(s). 23

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 81

CTN - Código Tributário Nacional

CPP.
Art(s). 335

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 98

CTN.
Art(s). 156

Lei 11.046/2004
(D.O. 28/12/2004)

Servidor público. DNPM. Carreiras..
Art(s). 20-A