Petição Padrão de Embargos Infringentes

Petição Padrão de Embargos Infringentes

Recurso para acolher voto vencido que entendeu ter agido o acusado em legitima defesa.-CONFIRA!

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Referências Legislativas
Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º
Lei 8.950/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95..
Art(s). 1º
Lei 10.352/2001
(D.O. 27/12/2001)
[Vigência em 27/03/2002]. Recurso. CPC. Alteração.
Art(s). 1º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 498
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 894
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 541
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 42
Lei 2.244/1954
(D.O. 30/06/1954)
Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Art(s). 1º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 530
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 884
Lei 8.953/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Processo de execução..
Art(s). 1º
Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 508
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 702
Decreto 7.610/2011
(D.O. 18/11/2011)
ONU. Somália. Sanções..
Art(s). 2º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 739-A
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º
CPP - Código de Processo Penal
CPP.
Art(s). 609
Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)
CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 1º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 1102-C
Lei 8.177/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia.
Art(s). 40
Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 34
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 533, 744
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º
CE - Código Eleitoral
CE.
Art(s). 275
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 500
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 101
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 25
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 897
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26
CPPM - Código de Processo Penal Militar
CPPM.
Art(s). 541
Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 736, 741, 746
Lei 5.741/1971
(D.O. 02/12/1971)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art(s). 5º
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 16
Decreto 7.869/2012
(D.O. 20/12/2012)
ONU. Sanções. Somália e Eritréia..
Art(s). 2º
Lei 13.015/2014
(D.O. 22/07/2014)
[Vigência em 20/09/2014]. CLT. Alteração. Recursos na Justiça do Trabalho..
Art(s). 1º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 739
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 18, 79
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 496
Lei 1.720/1952
(D.O. 07/11/1952)
CPP, art. 609. Alteração. Recurso.
Art(s). 1º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 295
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57
Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)
[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 536
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18
Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A
Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)
Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º
Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)
Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º
CPP - Código de Processo Penal
CPP.
Art(s). 789
CCOM - Código Comercial
CCom.
Art(s). 851
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 535, 538, 621, 738, 740, 747
Decreto-lei 229/1967
(D.O. 28/02/1967)
CLT. Alteração..
Art(s). 28
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 144
Lei 7.701/1988
(D.O. 22/12/1988)
Processo coletivo. Tribunal do Trabalho. Especialização de turmas..
Art(s). 3º
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 20
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 28
Lei 9.139/1995
(D.O. 01/12/1995)
[Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo..
Art(s). 1º
Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)
Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º
Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa
Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)
[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45
Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)
[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º
Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)
[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). 3º
Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)
Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14
Lei 11.091/2005
(D.O. 13/01/2005)
Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras..
Art(s). 10
Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)
[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104
Medida Provisória 359/2007
(D.O. 19/03/2007)
[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). 2º
Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104
Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)
Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º
Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)
Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69
CPPM - Código de Processo Penal Militar
CPPM.
Art(s). 540
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 789-A
Decreto 7.123/2010
(D.O. 04/03/2010)
Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC..
Art(s). 40
Lei 10.537/2002
(D.O. 28/08/2002)
CLT. Alteração. Custas e emolumentos da Justiça do Trabalho..
Art(s). 1º
CPPM - Código de Processo Penal Militar
CPPM.
Art(s). Ementa, 538
Lei 7.701/1988
(D.O. 22/12/1988)
Processo coletivo. Tribunal do Trabalho. Especialização de turmas..
Art(s). 2º
Lei 8.542/1992
(D.O. 24/12/1992)
Salário. Política nacional de salários..
Art(s). 8º
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 8º
Lei 8.131/1990
(D.O. 26/12/1990)
Falência. Dec.-lei 7.661/45. Alteração..
Art(s). 1º
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