Petição Padrão Notificação Extrajudicial Comunicando Sub-Rogação na Locação

Referências Legislativas

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

Decreto 4.361/2002
(D.O. 06/09/2002)

Convenção internacional. Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10/12/82 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. EMESHORT = Acordo para Implementação de Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s). 3º

Decreto 3.045/1999
(D.O. 05/05/1999)

[Vigência internacional em 09/04/1999]. Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17/12/1996..
Art(s). 2º

Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)

Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s). 4º

Decreto 7.895/2013
(D.O. 04/02/2013)

[Vigência em 01/12/2012]. Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude.
Art(s). 3º

Decreto 79.388/1977
(D.O. 23/03/1977)

Tóxicos. Convenção. Substâncias psicotrópicas..
Art(s). Ementa

Decreto 8.330/2014
(D.O. 06/11/2014)

[Vigência externa em 18/10/2013]. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006..
Art(s). 3º

Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)

Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). 3º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 8.606/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 02/10/2006]. Convenção internacional. Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários..
Art(s). 3º

Decreto 875/1993
(D.O. 20/07/1993)

Meio ambiente. Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s). 2º

Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 8.430/2015
(D.O. 10/04/2015)

[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19/05/2009..
Art(s). 3º

Decreto 7.722/2012
(D.O. 23/04/2012)

ONU. Armas de destruição em massa..
Art(s). 2º

Decreto 2.742/1998
(D.O. 21/08/1998)

[Vigência internacional em 14/01/98]. Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente..
Art(s). 2º

Decreto 5.705/2006
(D.O. 17/02/2006)

Convenção internacional. Protocolo de Cartagena. Biossegurança. Diversidade biológica..
Art(s). 3º

Decreto 75.699/1975
(D.O. 09/05/1975)

Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971..
Art(s). Ementa

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)

[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 62

Decreto 57.125/1965
(D.O. 28/10/1965)

Convenção internacional. ONU. Proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Art(s). 1º

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 161

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Decreto 8.312/2014
(D.O. 24/09/2014)

ONU. Somália. Embargo de armas..
Art(s). 2º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 55.891/1965
(D.O. 08/04/1965)

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 14

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 13.506/2017
(D.O. 14/11/2017)

Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera e revoga as leis que menciona..
Art(s). 51

Decreto 8.345/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Vigência externa em 20/05/2012]. Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05/10/2001.
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 1218

Decreto 3.988/2001
(D.O. 30/10/2001)

Convenção internacional. Peru. Assistência Jurídica em Matéria Penal, de 21/07/99..
Art(s). 3º

Decreto 8.101/2013
(D.O. 09/09/2013)

Promulga a Resolução 1.105, de 30/11/2004, que aprova a Constituição da Organização Internacional para as Migrações - OIM e o ingresso da República Federativa do Brasil na OIM..
Art(s). 3º

Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). 3º

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)

[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 59

Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)

Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 88

Decreto 6.047/2007
(D.O. 23/02/2007)

Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.
Art(s). 11

Decreto 8.453/2015
(D.O. 21/05/2015)

Convenção internacional. Execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/03/2013..
Art(s). 2º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 283

Medida Provisória 784/2017
(D.O. 08/06/2017)

Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001..
Art(s). 45

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)

Estatuto da Terra..
Art(s). 95

Decreto 4.982/2004
(D.O. 10/02/2004)

Mercosul. Protocolo de Olivos. Solução de controvérsias..
Art(s). 3º

Decreto 6.624/2008
(D.O. 30/10/2008)

Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)..
Art(s). 3º

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Decreto 8.832/2016
(D.O. 05/08/2016)

Convenção internacional. Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Angola. Brasil. Cabo Verde. Guiné-Bissau. Moçambique. Portugal. São Tomé e Príncipe. Timor Leste), firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23/11/2005..
Art(s). 3º

Decreto 6.721/2008
(D.O. 31/12/2008)

Convenção internacional. Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL.
Art(s). 3º

Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s). 2º

Decreto 6.060/2007
(D.O. 13/03/2007)

Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais..
Art(s). 3º

Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)

Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)

[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 67

Decreto 5.658/2006
(D.O. 03/01/2006)

Convenção internacional. Funo. Uso do tabaco.
Art(s). 3º

Decreto 54.216/1964
(D.O. 01/09/1964)

Tóxicos. ONU. Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.
Art(s). Ementa

Decreto 8.610/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 27/08/2013..
Art(s). 3º

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 164

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

Lei 9.528/1997
(D.O. 11/12/1997)

Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)

[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). 3º

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Lei 9.139/1995
(D.O. 01/12/1995)

[Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo..
Art(s). 1º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 7.597/2011
(D.O. 03/11/2011)

[Vigência externa em 03/11/2010]. Índia. Acordo de Coprodução Audiovisual.
Art(s). 3º

Decreto 9.071/2017
(D.O. 05/06/2017)

Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27/01/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana..
Art(s). 2º

Decreto 6.375/2008
(D.O. 20/02/2008)

Convenção internacional. Alemanha. Co-Produção Cinematográfica..
Art(s). 3º

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)

Servidor público. Cargos..
Art(s). 54-A

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 199

Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)

[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 23

Lei 11.443/2007
(D.O. 08/01/2007)

Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 7.992/2013
(D.O. 25/04/2013)

.
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 295

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

Decreto 80.419/1977
(D.O. 28/09/1977)

[Revogado pelo Dec. 3.007, de 30/03/1999]. Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe..
Art(s). Ementa

Decreto 4.311/2002
(D.O. 24/07/2002)

Convenção internacional. Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras..
Art(s). 3º

Decreto 6.058/2007
(D.O. 09/03/2007)

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos. Brasil e Portugal..
Art(s). 3º

Decreto 6.478/2008
(D.O. 10/06/2008)

Convenção internacional. Meio ambiente. Intervenção em Alto-Mar. Poluição por Óleo..
Art(s). 3º

Decreto 58.563/1966
(D.O. 03/06/1966)

[Vigência para o Brasil em 06/01/1966]. Direitos humanos Promulga e (1) Convenção sobre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a (2) Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956..
Art(s). Ementa

Decreto 76.623/1975
(D.O. 19/11/1975)

Convenção. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção..
Art(s). Ementa

Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)

Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). 46

Decreto 8.348/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Vigência externa em 09/12/2009]. Promulga o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC..
Art(s). 3º

Decreto 5.753/2006
(D.O. 13/04/2006)

Convenção Internacional. Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art(s). 3º

Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)

Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s). 2º

Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)

Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 47

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s). 2º

Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)

[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). 3º

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