Convenção 1/OIT, 12/OIT, 13/OIT, 14/OIT, 19/OIT, 26/OIT, 29/OIT, 81/OIT, 88/OIT, 89/OIT, 95/OIT, 99/OIT, 100/OIT e 101/OIT..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 1º

Trabalhista. Medicina e segurança do trabalho. CLT. Alteração..
Art(s). 1º

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943..
Art(s). 1º

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 1º

CLT. Alteração..
Art(s). 5º

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s). 1º

Convenção 22/OIT. Marinheiro. Contrato de engajamento..
Art(s). Ementa

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 15

[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). 3º

[Vigência para o Brasil, em 02/02/2001]. Convenção 182/OIT e Recomendação 190/OIT. Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação..
Art(s). 2º

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Convenção 138/OIT e Recomendação 146/OIT. Idade mínima de admissão ao emprego..
Art(s). 5º

Parte XI. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s). 3º

Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 1º

Convenção 161/OIT. Serviços de Saúde do Trabalho.
Art(s). 2º

Trabalhista. Segurança e Saúde nas Minas. Convenção 176/OIT e a Recomendação 183/OIT..
Art(s). 3º

Trabalhista. Segurança e Saúde na Construção. Convenção 167/OIT e a Recomendação 175/OIT..
Art(s). 3º

Convenção 97/OIT. Trabalhadores migrantes..
Art(s). 1º

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 28

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Convenção 155/OIT. Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.
Art(s). 2º

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 29

[Revogada pelo Lei 8.666, de 21/06/93]. Licitação. Dec.-lei 2.300/86. Alteração..
Art(s). 1º

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Convenção 162/OIT. Amianto. Asbesto. Utilização..
Art(s). 2º

China. Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior.
Art(s). 3º

Convenção 94/OIT. Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública..
Art(s). 1º

Convenção 171/OIT. Trabalho noturno..
Art(s). 3º

[Vigência em 08/08/1974]. Paraguai. Acordo de Previdência Social.
Art(s). Ementa

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Lei Pelé..
Art(s). 1º

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Dec. 7.775, de 04/07/2012. Alteração. Programa de Aquisição de Alimentos..
Art(s). 1º

Convenção 152/OIT..
Art(s). 3º

Lei 8.666/93. Alteração. Administrativo. Licitação..
Art(s). 1º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 5º, 9º, 13

Convenção 170/OIT. Produtos químicos. Utilização..
Art(s). 2º

Férias. CLT. Alteração..
Art(s). 1º

Porto. Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 05/06/2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário..
Art(s). 13

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 4º, 6º

Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST..
Art(s). 2º

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 3º

Trabalhista. Administrativo. Terceirização. Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros..
Art(s). 1º

Convenção 158/OIT. Relação do trabalho. Término por iniciativa do empregador..
Art(s). 2º

Convenção 178/OIT. Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22/10/96..
Art(s). 3º

Lei 10.891/2004. Regulamento. Bolsa-Atleta..
Art(s). 2º

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 7º

Convenção 148/OIT. Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 15/06/2011]. Convenção 151/OIT e Recomendação 159/OIT. Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978..
Art(s). 3º

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 382

Convenção 134/OIT. Acidentes de trabalho dos marítimos.
Art(s). 2º

Convenção 107/OIT. Populações indígenas e tribais..
Art(s). 1º

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

Convenção 168/OIT. Promoção do emprego e proteção contra o desemprego..
Art(s). 2º

Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000..
Art(s). 1º

Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Art(s). 15

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Art(s). 1º

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983..
Art(s). 1º

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 2º

[Revogado pelo Dec. 7.480, de 16/05/2011]. [Efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008]. Ministério da Educação. Estrutura regimental.
Art(s). 27

[Revogado pelo Dec. 7.690, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012]. [Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 30

Dec. 5.342, de 14/01/2005. Alteração. Bolsa Atleta..
Art(s). 1º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 2º, 14

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 214

Convenção 103/OIT. Proteção à maternidade..
Art(s). 2º

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

[Vigência em 01/12/1995]. Espanha. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Administrativo. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica..
Art(s). 15

Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 9º, 15

Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s). 1º

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

CLT. Alteração..
Art(s). 8º