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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Dão-se geral e irrestrita quitação recíproca de todos os contratos havidos entre as partes - CONFIRA!
Reconheço a realização de reforma no imóvel objeto do contrato de locação firmado com o locatário - CONFIRA!
O mutuante como credor empresta ao mutuário como devedor, a quantia que necessita - CONFIRA!
O contratado prestará serviços de cria, recria e engorda de cabeças de gado de raça - CONFIRA!
Requer a isenção parcial ou total do pagamento dos alugueis de um determinado período - CONFIRA!
Fica estabelecido a suspensão da jornada de trabalho por conta do Covid19 - CONFIRA!
As partes acordam a redução da jornada de trabalho em função da Covid19 - CONFIRA!
Solicitação de ajuste temporário no contrato de locação - CONFIRA!
O contrato tem por objeto a compra e venda de Selecionadoras Eletrônicas de Grãos - CONFIRA!
Contrato de Trabalho passa a ser regido pelo regime de Home Office, por prazo indeterminado - CONFIRA!
Cumprir as normas especialmente no que diz respeito a replantio e reflorestamento - CONFIRA!
Síndico renúncia ao cargo, em caráter irrevogável - CONFIRA!
Contrato oneroso de prestação de serviços por prazo determinado para fins Eleitorais.
Proporcionar acesso aos serviços usufruindo de pagamento de preços diferenciados.
Mostra política de coletagem e compartilhamento de dados, relatando sobre destino e utilidade das informações.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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