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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requerido se manifesta pela ausência da revisão anual da remuneração de seus servidores e/ou funcionários públicos - CONFIRA!
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais com pedido de concessão de medida liminar Locação Veículo
Autor alega que ele e os vizinhos perderam o sossego em seus lares, perderam o direito de descanso aos finais de semana - CONFIRA!
Autor reclama de barulho excessivo provocado por terceiros no seu condomínio. CONFIRA!
Moradores alegam, que sempre tiveram, como qualquer outro cidadão, o livre trânsito daquela via pública, sem qualquer perturbação. CONFIRA!
Autor pede indenização por ter sido negado auxilio emergencial para ele, sendo que estava dentro nas normas. CONFIRA!
Suprema Corte entendeu não estarem os agentes políticos eletivos enquadrados como "trabalhadores. CONFIRA!
O município apressado e inadvertidamente descontou, de forma indevida em folha de pagamento da autora. CONFIRA!
Autora foi notificada e autuada pelo fisco municipal sob o pretexto de que não se caracteriza na hipótese da tributação favorecida. CONFIRA!
Autor vêm sendo cobrado mensalmente da taxa de iluminação pública, sendo que ela já vem na conta de luz. CONFIRA!
A via eleita evidencia-se imprópria ou inadequada à pretensão deduzida. CONFIRA!
Autor quer o reconhecimento da legitimidade normativa da Resolução, para o fim jurídico de sua edição pela Câmara Municipal. CONFIRA!
A requerida mostrou pessoalmente o imóvel para os requerentes. CONFIRA!
Os Autores afirmam na inicial que adquiriram um terreno , quando na verdade imaginaram que estavam comprando outro terreno. CONFIRA!
Autor alega que não tem como pagar suas contas, porque ficou sem emprego devido a pandemia mundial. CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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