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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Para os efeitos desta lei, considera-se obrigação líquida, legitimando o pedido de falência. CONFIRA!
Vem impetrar a presente concordata preventiva, para o que oferece a seus credores quirografários, para saldo de seus créditos. CONFIRA!
Vem requerer concordata suspensiva, propondo pagar a seus credores quirografários. CONFIRA!
O Embargado promoveu contra o Embargante ação de execução fundada em título de crédito extrajudicial. CONFIRA!
O Executado emitiu a Nota Promissória em favor do Exequente, visando a dar quitação a dívida. CONFIRA!
O Requerente é o Inventariante do aludido inventário, vem informar e requerer a liquidação da empresa individual. CONFIRA!
Requerer Sequestro dos bens, dos livros e documentos do Requerido. CONFIRA!
Requerente deseja ausentar-se do lugar da falência para tratamento de saúde, em virtude de estar acometido da moléstia. CONFIRA!
Requerente, síndico na presente falência do requerido para esclarecer e informar, ao requerente, sobre os créditos habilitados. CONFIRA!
Requer, após a oitiva do representante do Ministério Público, a expedição de edital. CONFIRA!
Requerente, tendo quitado sua dívida com todos os credores, requerer seja julgada cumprida a concordata. CONFIRA!
Sindico vem apresentar, uma vez concluída a liquidação, as contas da sua administração. CONFIRA!
o requerente para acentuar a existência de depósito elisivo, pelo que não há falar em decretação da falência. CONFIRA!
A Lei estadual, ao regular a instalação de usinas, viola, dispositivo constitucional que, exige estudo prévio de impacto ambiental. CONFIRA!
Reclamante solicitou ao empregador licença-paternidade, direito que lhe assegura , pedido que lhe foi negado. CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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