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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Informação de que o inquérito está sob sigilo, vem à presença de V. Sa., requerer vista dos autos. CONFIRA!
É inegável o quadro de risco a qual a Requerente se encontra junto ao Requerido sob o mesmo convívio. CONFIRA!
Vem requerer, que seja concedida autorização para o seu ingresso, como assistente da Promotoria até decisão final. CONFIRA!
Requerido mudou-se para lugar incerto e não sabido, seja o requerido citado por edital. CONFIRA!
Vem requerer a decretação da prescrição da infração criminal e o posterior arquivamento do processo. CONFIRA!
Requerer o depoimento antecipado da testemunha, em virtude de esta possuir idade avançada. CONFIRA!
Requer o julgamento para outra comarca, por se tratar de local onde os problemas certamente não ocorreriam. CONFIRA!
Requer a detração de pena dos meses em que a ré esteve recolhida à prisão pelo fato imputado no processo-crime. CONFIRA!
A suspensão do presente processo enquanto pender a ação anulatória supra. CONFIRA!
O querelado abriu o portão do quintal da residência do querelante e introduziu seu cão na propriedade do querelante. CONFIRA!
Com referência ao acusado, nada ficou provado. CONFIRA!
O suplicado tem sistematicamente esperado o suplicante à saída de seu local de trabalho. CONFIRA!
O abate do gado destinado a consumo é realizado, quase que diariamente e foi constatada a utilização de métodos ainda arcaicos. CONFIRA!
Requer a condenação do Requerido em cessar os atos ilícitos e praticados de maneira desleal. CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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