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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Vem manifestar a citação e comparecimento espontâneo da ré ao processo - CONFIRA!
Requer a devolução do prazo deferido no despacho - CONFIRA!
Requer seja determinada a liberação do crédito líquido devido ao Exequente - CONFIRA!
Requer Nova Expedição de Alvará, que outrora foi deferido, uma vez que perdeu-se o prazo estipulado - CONFIRA!
Requerente busca a solução do seu crédito pela via da presente habilitação - CONFIRA!
Requer a Remição de sua pena, pelas razões de fato e de direito - CONFIRA!
Requer a revogação de todos os poderes outorgados, e que seja juntada a comunicação de revogação aos mandatários - CONFIRA!
Requer habilitação do advogado e também a juntada da guia de taxa de mandato devidamente paga - CONFIRA!
O autor não tem mais interesse no trabalho da Defensoria Pública, requerendo a habilitação a outro advogado - CONFIRA!
O Requerente espera obter do Presidente da República o Indulto Individual - CONFIRA!
Transferência de preso para outro estabelecimento prisional. Risco de vida concreto - CONFIRA!
Requer a liberação dos valores penhorados - CONFIRA!
Vem apresentar o endereço completo do réu - CONFIRA!
Requer a expedição de certidão de objeto e pé do presente autos - CONFIRA!
Apresenta declaração de ausência de movimentação de recursos financeiros pelo citado órgão partidário - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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