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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer que seja expedida nova Certidão de Inventariante, para exercer, requisitar e diligenciar documentos concernentes - CONFIRA!
Requer seja deferida a realização da apresentação a pesquisa e bloqueio de veículos automotores - CONFIRA!
Requer, a anotação e habilitação do nome do advogado signatário do presente requerimento nos autos - CONFIRA!
Requer o despacho de ID para juntar o comprovante de custas iniciais - CONFIRA!
Requer a juntada do termo de substabelecimento autorizando a carga do referido processo - CONFIRA!
Move, em causa própria, ação para informar novo endereço da autora - CONFIRA!
Requer o desarquivamento dos autos para fins de análise - CONFIRA!
Vem através da Petição, comunicar que tem interesse na realização da Audiência prevista - CONFIRA!
Requer que seja remarcada a audiência a qual está marcada - CONFIRA!
Requer a dispensa da perícia em razão do objeto da lide não se encontrar em posse da autora - CONFIRA!
Autora fora alvo de furto de todos os seus documentos - CONFIRA!
Vem informar que não pretende produzir novas provas nos autos do processo - CONFIRA!
A requerente declina do seu prazo recursal - CONFIRA!
Requer o andamento do feito, tendo em vista o julgamento do conflito de competência pelo Tribunal - CONFIRA!
Manifesta sua concordância com os cálculos apresentados pelo Reclamado - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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