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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer que sejam liberados os valores para ora reclamante, ha título de saldo - CONFIRA!
Vem requerer que a citação do Executado se realize, com a entrega do mandado ao porteiro do prédio - CONFIRA!
Requer que que forneça com urgência, as informações sobre como se deu a compra dos presentes distribuídos - CONFIRA!
Requer que sejam feitas as correções apontadas pelo requerente/inventariante - CONFIRA!
Não dispõe de condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento da família - CONFIRA!
Declara que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais - CONFIRA!
A decisão embargada foi contraditória e obscura em relação à informar sobre a existência de um TED ou DOC - CONFIRA!
Considero-me juridicamente necessitado, sem recursos financeiros suficientes - CONFIRA!
Vem lavrar o termo de últimas declarações, esclarecendo que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras - CONFIRA!
Requer que sejam sorteados outros credores para também se manifestarem sobre esta habilitação - CONFIRA!
Requer eventuais complementos ou esclarecimentos por ventura necessários - CONFIRA!
Requer seja declarado a ausência do Requerido, com a determinação da arrecadação de seus bens - CONFIRA!
Juiz indeferiu a gratuidade processual sob alegação que não juntaram documentação de pobreza - CONFIRA!
Declaram que não existe disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes entre os citados imóveis - CONFIRA!
Declaro que aceito o encargo do patrocínio da causa do assistido - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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